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PEC 558/1997
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 334/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Nelson - PMDB/SP 20/11/1997
Ementa
Modifica o art. 37, da Constituição Federal, dispondo sobre o provimento de cargos em comissão.
Explicação da Ementa
Estabelece que as funções de confiança serão exercidas,  exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo de provimento  efetivo, que tambem terão preferencia pelos cargos em comissão; proibindo a prática de nepotismo.
Indexação
Administração Publica, criterios, nomeação, função, cargo de confiança, exclusividade, servidor, ocupante, cargo publico, provimento efetivo, preferencia, cargo em comissão, exigencia, lei federal.  
_Proibição, nepotismo, indicação, contratação, cargo em comissão, orgão publico, parente, conjuge, companheiro, companheira, parente colateral, adoção, parentesco por afinidade, segundo grau, autoridade, Presidente da Republica, Vice-Presidente da Republica, Governador, Vice-Governador, Prefeito, Vice-Prefeito, Deputado Federal, Senador, magistrado, Juiz, Conselheiro, Tribunal de Contas, Tribunal de Contas da União (TCU), Ministro de Estado, Secretario, ocupante, cargo de direção, diretor, entidade, administração indireta, empresa estatal, Procurador-Geral, Ministerio Publico, Chefe, Advocacia-Geral da União, Defensoria Publica, exceção, aprovação, concurso publico, cargo publico, provimento efetivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
09/01/1998
APENSE-SE A PEC 334/96.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/11/1997 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO
DEP CARLOS NELSON.
09/01/1998 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 30 01 98 PAG 2405 COL 02.
09/01/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE A PEC 334/96.
10/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, apensada à PEC-334/1996
21/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-193/2003.
12/05/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC, REQ 2854/2005, pela Dep. Alice Portugal
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 193, DE 2007, pelo Deputado(a) Raul Jungmann, que solicita o desarquivamento de proposição.
30/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-193/2007.
DCD 31 03 07 PÁG 13818 COL 01.
10/08/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2774/2011, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do combate à corrupção e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados".
06/09/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3114/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do COMBATE À CORRUPÇÃO e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados".
21/12/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4126/2011, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia das Propostas de Emenda à Constituição, que versam sobre Combate á Corrupção".
01/03/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4457/2012, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia das Propostas de Emenda à Constituição, que versam sobre Combate á Corrupção".
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento da PEC 558/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 558/1997 a PEC 193/2003 e, em seguida, apense-a à PEC 128/2003.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 558/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/01/1998 APENSE-SE A PEC 334/96.
PEC 558/1997    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2854/2005 => PEC 19/1999 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 12/05/2005 Alice Portugal Requer a constituição de Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer sobre as PECs 334/1996, 442/1996, 532/1997, 556/1997, 558/1997, 19/1999, 50/1999, 101/1999, 123/1999, 147/1999, 183/1999, 192/2000, 193/2000, 209/2000, 227/2000, 281/2000, 293/2000, 329/2001, 397/2001, 209/2003, 214/2003, 222/2003, 229/2004, 236/2004 e 346/2004.
REQ 2774/2011 => PEC 101/1999 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/08/2011 Francisco Praciano Requer a inclusão dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do combate à corrupção e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados.
REQ 4126/2011 => PEC 558/1997 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/12/2011 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia das Propostas de Emenda à Constituição, que versam sobre Combate á Corrupção.
REQ 4457/2012 => PEC 558/1997 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 01/03/2012 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia das Propostas de Emenda à Constituição, que versam sobre Combate á Corrupção.