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PL 2735/2003

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1255/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Wasny de Roure - PT/DF

10/12/2003

Ementa

Altera o art. 3º, revogando seus parágrafos e revoga os arts. 4º e 5º e seu parágrafo único, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969.

Explicação da Ementa

Estabelece o procedimento ordinário para a execução de busca e apreensão por inadimplência,  de bens alienados fiduciariamente.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/12/2003

Apense-se este ao PL-1255/2003.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/12/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Wasny de Roure

19/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-1255/2003.

28/01/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

29/01/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/01/2004.

16/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI.