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PL 2735/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1255/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wasny de Roure - PT/DF 10/12/2003
Ementa
Altera o art. 3º, revogando seus parágrafos e revoga os arts. 4º e 5º e seu parágrafo único, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969.
Explicação da Ementa
Estabelece o procedimento ordinário para a execução de busca e apreensão por inadimplência,  de bens alienados fiduciariamente.
Indexação
Alteração, Lei de Alienação Fiduciária, substituição, liminar, rito ordinário, credor, proprietário fiduciário, requerimento, busca e apreensão, bens, devedor, inadimplência, alienação fiduciária, revogação, dispositivos, ação judicial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/12/2003 Apense-se este ao PL-1255/2003.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/12/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Wasny de Roure
19/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL-1255/2003.
28/01/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
29/01/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/01/2004.
16/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
19/12/2003 Apense-se este ao PL-1255/2003.