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PEC 556/1997
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 397/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Pessoa - PFL/CE 19/11/1997
Ementa
Altera o § 2º do art. 73, da Constituição Federal, para determinar que os Ministros do Tribunal de Contas da União sejam escolhidos exclusivamente pelo Congresso Nacional.
Indexação
Exclusão, Presidente da Republica, direitos, escolha, ministro, Tribunal de Contas da União (TCU), competencia privativa, Congresso Nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
06/07/2011
Tendo em vista a correlação das matérias, determino, nos termos dos arts. 142 e 143, II, ‘a’, do RICD, a apensação da PEC 556/1997, à PEC 397/2001. As propostas citadas aguardam, respectivamente, criação e constituição de Comissão Especial para exame de mérito, conforme art. 202, §2º, também do Regimento.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados à PEC 556/1997 (1)
PEC 123/1999
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/11/1997 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO
DEP ROBERTO PESSOA.
01/12/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR.
01/12/1997 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 02 12 97 PAG 39257 COL 02.
08/12/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP ASDRUBAL BENTES.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
24/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESARQUIVADO,  NOS TERMOS DO ARTIGO  105, PARAGRAFO UNICO DO RI.
17/03/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
02/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP MARCELO DEDA.
16/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC 123/99.
18/01/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
18/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
27/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela admissibilidade desta, e da PEC-123/1999, apensada, com emendas.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
28/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada em razão do desarquivamento d(o)a PEC 123/1999
29/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com a proposição PEC-123/1999 apensada.
02/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
04/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela admissibilidade desta e da PEC 123/99, apensada, com emendas.
12/05/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC, REQ 2854/2005, pela Dep. Alice Portugal
18/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
04/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-209/2003.
• Apense-se a esta a PEC-229/2004.
20/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 427/2005, da PEC 123/1999, da PEC 209/2003, da PEC 229/2004, da PEC 222/2003, e da PEC 531/2006, apensadas, com emenda.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 16 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 38, DE 2007, pelo Deputado(a) Vanessa Grazziotin, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-38/2007 => PEC-181/1999.
DCD de 13 03 07 PÁG 9554 COL 01.
06/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
16/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
17/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
17/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-316/2008.
05/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela admissibilidade desta, da PEC 427/2005, da PEC 123/1999, da PEC 209/2003, da PEC 229/2004, da PEC 316/2008, da PEC 222/2003 e da PEC 531/2006, apensadas.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-152/2011.
11/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-152/2011. DCD 12/04/11 PÁG 16921 COL 01.
29/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer.
30/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
01/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/07/11 PÁG 34599 COL 02, Letra A.
06/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a correlação das matérias, determino, nos termos dos arts. 142 e 143, II, ‘a’, do RICD, a apensação da PEC 556/1997, à PEC 397/2001. As propostas citadas aguardam, respectivamente, criação e constituição de Comissão Especial para exame de mérito, conforme art. 202, §2º, também do Regimento.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento da PEC 397/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 209/2003 da PEC 556/1997. Em decorrência disso, distribua-se a PEC 209/2003 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).
• Devido ao arquivamento da PEC 556/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 556/1997 a PEC 229/2004 e a PEC 316/2008, e, em seguida, apense-as à PEC 209/2003.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 556/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/12/1997 DESPACHO A CCJR.
06/07/2011 Tendo em vista a correlação das matérias, determino, nos termos dos arts. 142 e 143, II, ‘a’, do RICD, a apensação da PEC 556/1997, à PEC 397/2001. As propostas citadas aguardam, respectivamente, criação e constituição de Comissão Especial para exame de mérito, conforme art. 202, §2º, também do Regimento.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 556/1997    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 556/1997 Parecer do Relator 05/05/2009 Eduardo Cunha Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela admissibilidade desta, da PEC 427/2005, da PEC 123/1999, da PEC 209/2003, da PEC 229/2004, da PEC 316/2008, da PEC 222/2003 e da PEC 531/2006, apensadas.
PAR 1 CCJC => PEC 556/1997 Parecer de Comissão 29/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela admissibilidade desta, da PEC 427/2005, da PEC 123/1999, da PEC 209/2003, da PEC 229/2004, da PEC 316/2008, da PEC 222/2003 e da PEC 531/2006, apensadas.
PEC 556/1997    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2854/2005 => PEC 19/1999 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 12/05/2005 Alice Portugal Requer a constituição de Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer sobre as PECs 334/1996, 442/1996, 532/1997, 556/1997, 558/1997, 19/1999, 50/1999, 101/1999, 123/1999, 147/1999, 183/1999, 192/2000, 193/2000, 209/2000, 227/2000, 281/2000, 293/2000, 329/2001, 397/2001, 209/2003, 214/2003, 222/2003, 229/2004, 236/2004 e 346/2004.