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PEC 550/1997
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Antonio Feijão - PSDB/AP 11/11/1997
Ementa
Dá nova redação ao art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, altera o prazo de vigência da Zona Franca de Manaus e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Prorroga ate o ano 2030 a manutenção da Zona Franca de Manaus, e estabelece que somente por lei complementar podem ser modificados os criterios que disciplinam ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos da mesma.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
21/11/1997
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 12 97 PAG 41681 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados à PEC 550/1997 (3)
PEC 577/1998; PEC 591/1998; PEC 606/1998
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/11/1997 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP ANTONIO FEIJÃO.
21/11/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR.
21/11/1997 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 12 97 PAG 41681 COL 01.
24/11/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADA A CCJR.
08/12/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP RAUL BELEM.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
03/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
20/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP NEY LOPES.
15/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do relator pela admissibilidade desta e das apensadas.
17/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer
17/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Leitura e publicação do parecer da CCJR, pela admissibilidade desta, e das de nºs 577/98, 591/98 e 606/98, apensadas.
(PEC 550-A/97).
26/11/2001 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Recebimento pela PEC55097, com as proposições PEC-577/1998, PEC-591/1998, PEC-606/1998 apensadas.
27/11/2001 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
• Designado Relator: Dep. Elcione Barbalho
18/02/2002 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/04/2002 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho, pela aprovação desta, da PEC-577/1998, da PEC-591/1998, e da PEC-606/1998, apensadas, com substitutivo.
15/05/2002 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 550-B/97. DCD 17 05 02 PAG 24832 COL 02. DCD 18 05 01 PAG 22463 COL 02.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.