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PEC 550/1997
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Antonio Feijão - PSDB/AP 11/11/1997
Ementa
Dá nova redação ao art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, altera o prazo de vigência da Zona Franca de Manaus e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Prorroga ate o ano 2030 a manutenção da Zona Franca de Manaus, e estabelece que somente por lei complementar podem ser modificados os criterios que disciplinam ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos da mesma.
Indexação
Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, prorrogação, aumento, prazo, manutenção, Zona Franca de Manaus, incentivo fiscal, exigencia, lei complementar, possibilidade, implantação, criterios, aprovação, projeto, area de livre comercio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
21/11/1997
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 12 97 PAG 41681 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados à PEC 550/1997 (3)
PEC 577/1998; PEC 591/1998; PEC 606/1998
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/11/1997 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP ANTONIO FEIJÃO.
21/11/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR.
21/11/1997 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 12 97 PAG 41681 COL 01.
24/11/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADA A CCJR.
08/12/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP RAUL BELEM.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
03/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
20/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP NEY LOPES.
15/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do relator pela admissibilidade desta e das apensadas.
17/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer
17/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Leitura e publicação do parecer da CCJR, pela admissibilidade desta, e das de nºs 577/98, 591/98 e 606/98, apensadas.
(PEC 550-A/97).
26/11/2001 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Recebimento pela PEC55097, com as proposições PEC-577/1998, PEC-591/1998, PEC-606/1998 apensadas.
27/11/2001 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
• Designado Relator: Dep. Elcione Barbalho
18/02/2002 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/04/2002 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho, pela aprovação desta, da PEC-577/1998, da PEC-591/1998, e da PEC-606/1998, apensadas, com substitutivo.
15/05/2002 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 550-B/97. DCD 17 05 02 PAG 24832 COL 02. DCD 18 05 01 PAG 22463 COL 02.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 550/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/11/1997 DESPACHO A CCJR.
PEC 550/1997    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 550/1997 Parecer do Relator 15/06/1999 Ney Lopes Parecer do relator pela admissibilidade desta e das apensadas.
PAR 1 CCJC => PEC 550/1997 Parecer de Comissão 30/07/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PEC 550/97 - ZONA FRANCA DE MANAUS (PEC55097 - 51ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 PEC55097 => PEC 550/1997 Substitutivo 24/04/2002 Elcione Barbalho
PRL 1 PEC55097 => PEC 550/1997 Parecer do Relator 24/04/2002 Elcione Barbalho Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho, pela aprovação desta, da PEC-577/1998, da PEC-591/1998, e da PEC-606/1998, apensadas, com substitutivo.
PAR 1 PEC55097 => PEC 550/1997 Parecer de Comissão 22/10/2002 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 550-A, de 1997, do Senhor Deputado Antônio Feijão e outros, que "dá nova redação ao art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, altera o prazo de vigência da Zona Franca de Manaus e dá outras providências".