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PEC 539/1997
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Paulo Lima - PFL/SP 16/10/1997
Ementa
Altera a redação do inciso X, do art. 24 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
ESTABELECENDO QUE A UNIÃO FEDERAL, OS ESTADOS E O DF LEGISLARÃO
CONCORRENTEMENTE SOBRE CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCESSO DOS
JUIZADOS ESPECIAIS;  ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, ESTADO,
INCLUSÃO, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), COMPETENCIA
LEGISLATIVA, CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO, PROCESSO, JUIZADO ESPECIAL
CIVEL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
31/10/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 02 12 97 PAG 39227 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/10/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO
DEP PAULO LIMA.
31/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
31/10/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 02 12 97 PAG 39227 COL 01.
03/11/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A CCJR.
08/12/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP MAGNO BACELAR.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
03/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
10/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
08/08/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
01/09/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator pela admissibilidade.
06/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 9/8/2002, Letra A, Parcial.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
20/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 PAG 16 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 539/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/10/1997 DESPACHO A CCJR.
PEC 539/1997    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 539/1997 Parecer do Relator 01/09/1999 Ibrahim Abi-Ackel Parecer do relator pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 539/1997 Parecer de Comissão 27/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação