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PEC 532/1997
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Feu Rosa - PSDB/ES 30/09/1997
Ementa
Altera o inciso III do § 1º, os incisos I e II do § 2º e o § 4º do art. 73 da Constituição Federal, modificando os critérios de nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União.
Explicação da Ementa
Exige que os ministros tenham curso superior e que o Presidente da Republica escolha dois terços e o Congresso Nacional um terço; estende ao auditor quando em substituição, os mesmos direitos do titular. Altera a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
16/10/1997
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 07 10 97 PAG 31295 COL 01.
Apensados
Apensados à PEC 532/1997 (1)
PEC 50/1999
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/09/1997 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A COSNTITUIÇÃO PELO
DEP FEU ROSA.
16/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR.
16/10/1997 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 07 10 97 PAG 31295 COL 01.
08/12/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP RODRIGUES PALMA.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO
24/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
11/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC 50/99.
15/02/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP JOSE ANTONIO.
12/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do relator pela admissibilidade desta e da apensada.
24/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:27 Reunião
• Aprovado o Parecer
24/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publicação do parecer da CCJR, pela admissibilidade desta e da de nº 50/99, apensada.
PEC 532-A/97.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
12/05/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC, REQ 2854/2005, pela Dep. Alice Portugal
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 16 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 622, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlito Merss, que solicita o desarquivamento de proposição.
07/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-622/2007.
DCD 08 05 07 PAG 21562 COL 02.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
18/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER