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PEC 532/1997
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Feu Rosa - PSDB/ES 30/09/1997
Ementa
Altera o inciso III do § 1º, os incisos I e II do § 2º e o § 4º do art. 73 da Constituição Federal, modificando os critérios de nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União.
Explicação da Ementa
Exige que os ministros tenham curso superior e que o Presidente da Republica escolha dois terços e o Congresso Nacional um terço; estende ao auditor quando em substituição, os mesmos direitos do titular. Altera a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, exigencia, curso superior, nomeação, ministro, Tribunal de Contas da União (TCU), alteração, criterios, escolha, autorização, Presidente da Republica, ampliação, numero, redução, indicação, Congresso Nacional, auditor, substituição, direitos, garantia, prerrogativa, impedimento, vencimentos, vantagens, titular.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
16/10/1997
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 07 10 97 PAG 31295 COL 01.
Apensados
Apensados à PEC 532/1997 (1)
PEC 50/1999
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/09/1997 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A COSNTITUIÇÃO PELO
DEP FEU ROSA.
16/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR.
16/10/1997 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 07 10 97 PAG 31295 COL 01.
08/12/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP RODRIGUES PALMA.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO
24/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
11/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC 50/99.
15/02/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP JOSE ANTONIO.
12/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do relator pela admissibilidade desta e da apensada.
24/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:27 Reunião
• Aprovado o Parecer
24/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publicação do parecer da CCJR, pela admissibilidade desta e da de nº 50/99, apensada.
PEC 532-A/97.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
12/05/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC, REQ 2854/2005, pela Dep. Alice Portugal
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 16 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 622, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlito Merss, que solicita o desarquivamento de proposição.
07/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-622/2007.
DCD 08 05 07 PAG 21562 COL 02.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
18/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 532/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/10/1997 DESPACHO A CCJR.
PEC 532/1997    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 532/1997 Parecer do Relator 12/04/2000 José Antonio Almeida Parecer do relator pela admissibilidade desta e da apensada.
PAR 1 CCJC => PEC 532/1997 Parecer de Comissão 19/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PEC 532/1997    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2854/2005 => PEC 19/1999 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 12/05/2005 Alice Portugal Requer a constituição de Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer sobre as PECs 334/1996, 442/1996, 532/1997, 556/1997, 558/1997, 19/1999, 50/1999, 101/1999, 123/1999, 147/1999, 183/1999, 192/2000, 193/2000, 209/2000, 227/2000, 281/2000, 293/2000, 329/2001, 397/2001, 209/2003, 214/2003, 222/2003, 229/2004, 236/2004 e 346/2004.