PEC 529/1997

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Paulo Paim - PT/RS

25/09/1997

Ementa

Dá nova redação ao art. 100 da Constituição Federal, assegurando que aos créditos trabalhistas e previdenciários não serão aplicados os precatórios.

Explicação da Ementa

Estabelece que os precatorios emitidos ate 31 de dezembro de 1996, poderão ser liquidados em tres exercicios consecutivos a partir do exercicio financeiro de 1997, em prestações iguais corrigidas e acrescidas dos juros devidos ate o momento do pagamento.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/12/2010

Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional n.º 62, de 29 de dezembro de 2009, que "Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios", declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 529/1997, e seus apensados, Propostas de Emenda à Constituição nºs 41/1999, 92/1999, 103/1999 e 125/1999. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias a essas Propostas, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique.
DCD do dia 10/12/10 PÁG 50006 COL 01.

Apensados

Apensados à PEC 529/1997 (4)

PEC 41/1999; PEC 92/1999; PEC 103/1999; PEC 125/1999

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (1)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/09/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP PAULO PAIM.

15/10/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR.

15/10/1997

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 21 10 97 PAG 33248 COL 01.

08/12/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0252 COL 01.

11/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

10/06/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP NEY LOPES.

11/08/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC 41/99.

08/10/1999

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)

•

Apense-se a esta a PEC 92/99.

27/10/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC 103/99.

16/11/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC 125/99.

19/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 412/00, DA CCJR, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTA E DAS PEC 41/99, PEC. 92/99, PEC. 103/99 E PEC. 125/99 , APENSADAS.
DCD 20 06 00, PÁG. 33050 COL. 02.

29/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 29 06 A 03 08 00.

03/08/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

RECURSO 97/00 DO DEP PAULO PAIM, CONTRA A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DA CCJR, A ESTE PROJETO.

03/08/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO RECURSO PELO
DEP PAULO PAIM.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 16 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

12/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada em razão do desarquivamento d(o)a PEC 41/1999

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
DCD de 18 07 07 PÁG 36837 COL 01.

26/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.

09/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2010)

10/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 223/2010 à CCJC solicitando a devolução desta e de suas apensadas, em razão de declaração de prejudicialidade.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

08/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-407/2011.

27/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A PEC 529/1997, embora desarquivada nos termos do art. 105, parágrafo único, do RICD, permanece arquivada devido a decisão, não recorrida, da Presidência que declarou, em 09/12/2010, a prejudicialidade da proposição, e seus apensados, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD.