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PEC 529/1997 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Paulo Paim - PT/RS |
25/09/1997 |
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Ementa |
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Dá nova redação ao art. 100 da Constituição Federal, assegurando que aos créditos trabalhistas e previdenciários não serão aplicados os precatórios. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece que os precatorios emitidos ate 31 de dezembro de 1996, poderão ser liquidados em tres exercicios consecutivos a partir do exercicio financeiro de 1997, em prestações iguais corrigidas e acrescidas dos juros devidos ate o momento do pagamento. |
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Indexação |
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Exigencia, União Federal, Estados, Distrito Federal, municipios, autarquia, fundação publica, pagamento, setença judicial, transito em julgado, cumprimento, ordem cronológica, apresentação, decisão exequenda, obrigatoriedade, consignação, orçamento, favorecimento, judiciario, dotação, precatorio, competencia, tribunais, designação, valor, debitos, creditos, epoca, liquidação, correção mensal, acrescimo, juros, fixação, prazo, quitação, conclusão, exercicio financeiro seguinte, inexistencia, insuficiencia, verba, autorização, autoridade administrativa, transferencia, recursos, ressarcimento de preterição, quantia, credor favorecido, natureza alimentar, origem, relação de emprego, indenização trabalhista, acidente do trabalho, morte, invalidez, beneficio previdenciario, debito trabalhista, responsabilidade civil, vencimentos, proventos, pensões, honorarios advocatícios, jurisdição, juizo, execução de setença, crime de responsabilidade, autoridade, obstaculo, tempestividade, representação, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal de Justiça.
_Autorização, credor, conversão, divida, titulo da divida publica, pagamento, credor, conversão, divida, titulo da divida publica, parcelamento, debitos, quitação, exercicio financeiro, ressalva, dispositivos, Disposições Constitucionais Transitorias, creditos, territorios federais, natureza alimentar.
_Possibilidade, credor, requerimento, liquidação, valor, precatorio, atualização, juros, titulo da divida publica, aceitação, moeda, leilão, privatização. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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09/12/2010 |
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Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional n.º 62, de 29 de dezembro de 2009, que "Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios", declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 529/1997, e seus apensados, Propostas de Emenda à Constituição nºs 41/1999, 92/1999, 103/1999 e 125/1999. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias a essas Propostas, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique.
DCD do dia 10/12/10 PÁG 50006 COL 01. |
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Apensados |
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Apensados à PEC 529/1997 (4) |
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PEC 41/1999; PEC 92/1999; PEC 103/1999; PEC 125/1999 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (4) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/09/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP PAULO PAIM. |
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15/10/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO A CCJR. |
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15/10/1997 |
Plenário (PLEN) |
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PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 21 10 97 PAG 33248 COL 01. |
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08/12/1997 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL. |
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02/02/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0252 COL 01. |
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11/02/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. |
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10/06/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP NEY LOPES. |
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11/08/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a esta a PEC 41/99. |
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08/10/1999 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
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Apense-se a esta a PEC 92/99. |
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27/10/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a esta a PEC 103/99. |
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16/11/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a esta a PEC 125/99. |
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19/06/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF 412/00, DA CCJR, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTA E DAS PEC 41/99, PEC. 92/99, PEC. 103/99 E PEC. 125/99 , APENSADAS.
DCD 20 06 00, PÁG. 33050 COL. 02. |
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29/06/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 29 06 A 03 08 00. |
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03/08/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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RECURSO 97/00 DO DEP PAULO PAIM, CONTRA A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DA CCJR, A ESTE PROJETO. |
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03/08/2000 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO E LEITURA DO RECURSO PELO
DEP PAULO PAIM. |
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31/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 16 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
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12/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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17/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivada em razão do desarquivamento d(o)a PEC 41/1999 |
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
DCD de 18 07 07 PÁG 36837 COL 01. |
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26/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT. |
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09/12/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional n.º 62, de 29 de dezembro de 2009, que "Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios", declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 529/1997, e seus apensados, Propostas de Emenda à Constituição nºs 41/1999, 92/1999, 103/1999 e 125/1999. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias a essas Propostas, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique.
DCD do dia 10/12/10 PÁG 50006 COL 01. |
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Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2010) |
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10/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 223/2010 à CCJC solicitando a devolução desta e de suas apensadas, em razão de declaração de prejudicialidade. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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08/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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17/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-407/2011. |
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27/03/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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A PEC 529/1997, embora desarquivada nos termos do art. 105, parágrafo único, do RICD, permanece arquivada devido a decisão, não recorrida, da Presidência que declarou, em 09/12/2010, a prejudicialidade da proposição, e seus apensados, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 529/1997 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/10/1997 |
DESPACHO A CCJR. |
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19/06/2000 |
OF 412/00, DA CCJR, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTA E DAS PEC 41/99, PEC. 92/99, PEC. 103/99 E PEC. 125/99 , APENSADAS.
DCD 20 06 00, PÁG. 33050 COL. 02. |
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09/12/2010 |
Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional n.º 62, de 29 de dezembro de 2009, que "Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios", declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 529/1997, e seus apensados, Propostas de Emenda à Constituição nºs 41/1999, 92/1999, 103/1999 e 125/1999. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias a essas Propostas, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique.
DCD do dia 10/12/10 PÁG 50006 COL 01. |
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PEC 529/1997 Recursos apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REC 97/2000 => PEC 529/1997 |
Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) |
03/08/2000 |
Paulo Paim |
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Recorre, na forma do art. 164, § 2º do Regimento Interno, contra a declaração de prejudicialidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 529, de 1997. |
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