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PL 2720/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Cunha - PMDB/RJ 10/12/2003
Ementa
Altera o inciso III ao § 2º do art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre lucro líquido e dá outras providências, e acresce dispositivo ao art. 55, Lei nº 4.506 de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza.
Explicação da Ementa
Estabelecendo a dedução da CSLL das doações destinadas às instituições religiosas, equiparando-as às despesas operacionais.
Indexação
Alteração,Legislação Tributária Federal,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  dedução, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), valor, doação,organização  religiosa, construção, ampliação, Templo religioso, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/12/2003 Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
16/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 298/08/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/12/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
19/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
26/01/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 27/01/04 PÁG 1512 COL 01.
29/01/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
25/03/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PSC-MG)
26/03/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/03/2004
02/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. Carlos Willian, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
05/10/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Vignatti.
09/11/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Designado Relator Substituto, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
09/11/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do PRL 1 CFT, pelo Dep. Carlos Willian
• Parecer do relator, Dep. Carlos Willian, e do relator-substituto, Dep. João Magalhães, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
09/11/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Antonio Cambraia, Wasny de Roure e Fernando Coruja, apresentou voto em separado o Deputado Vignatti
11/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
28/11/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 30/11/05, PÁG 58164 COL 01 -  Letra A.
20/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)
16/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/02/2006)
07/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 210 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 213, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-213/2007. DCD 04 04 07 PAG 14393 COL 01.
09/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
12/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
13/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2007)
09/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira
• Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
08/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Roberto Magalhães.
10/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
15/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
15/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Adiada a votação por falta de "quorum".
16/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira
16/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Antonio Carlos Biscaia, José Genoíno e Regis de Oliveira. Apresentou voto em separado o Deputado Antonio Carlos Biscaia.
29/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
29/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
05/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 06 05 08 PAG 18990 COL 01, Letra B.
06/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2008).
15/05/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso n. 167/2008, pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia, que recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n° 2.720/03, do Sr. Eduardo Cunha, que "altera o inciso III ao § 2° do art. 13 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre lucro líquido e dá outras providências, e acresce dispositivo ao art. 55 da Lei 4.506, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza".
15/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
27/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho aposto ao Recurso 167/08: "Tendo em vista a retirada de assinaturas necessárias ao trâmite da proposição, nos termos do que dispõe o art. 102, § 4º do RICD, determino o arquivamento da proposição, por não conter o número mínimo de signatários exigido no art. 58 § 3º c/c o art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se."
28/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 667/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
28/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira
03/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
16/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 298/08/PS-GSE.
11/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2720/2003    Emendas apresentadas
PL 2720/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/12/2003 Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL 2720/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2720/2003 Parecer do Relator 25/09/2007 Pastor Manoel Ferreira Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
VTS 1 CCJC => PL 2720/2003 Voto em Separado 15/04/2008 Antonio Carlos Biscaia Altera o inciso III ao § 2º do art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre lucro líquido e dá outras providências, e acresce dispositivo ao art. 55, Lei nº 4.506 de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza.
CVO 1 CCJC => PL 2720/2003 Complementação de Voto 16/04/2008 Pastor Manoel Ferreira Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
PAR 1 CCJC => PL 2720/2003 Parecer de Comissão 16/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Antonio Carlos Biscaia, José Genoíno e Regis de Oliveira. Apresentou voto em separado o Deputado Antonio Carlos Biscaia..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
RDF 1 CCJC => PL 2720/2003 Redação Final 28/05/2008 Pastor Manoel Ferreira
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CFT => PL 2720/2003 Voto em Separado 09/11/2005 Vignatti Este é o Voto em Separado do PL 2720 de 2003 que Altera o Inciso III ao § 2º do art. 13 da lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 19995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o Lucro líquido e dá outras providâncias, acresce dispositivo ao art. 55 da lei nº 4.506 de 30 de novembro de 1964, que dispoe sobre o imposto que recai sobre as redas proventos de qualquer natureza.
PRL 1 CFT => PL 2720/2003 Parecer do Relator 09/11/2005 Carlos Willian Parecer do relator, Dep. Carlos Willian, e do relator-substituto, Dep. João Magalhães, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CFT => PL 2720/2003 Parecer de Comissão 09/11/2005 Comissão de Finanças e Tributação Parecer do relator, Dep. Carlos Willian, e do relator-substituto, Dep. João Magalhães, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação..
Parecer do relator, Dep. Carlos Willian, e do relator-substituto, Dep. João Magalhães, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
PL 2720/2003    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 167/2008 => PL 2720/2003 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 15/05/2008 Antonio Carlos Biscaia Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n° 2.720/03, do Sr. Eduardo Cunha, que "altera o inciso III ao § 2° do art. 13 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre lucro líquido e dá outras providências, e acresce dispositivo ao art. 55 da Lei 4.506, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza".