PL 2719/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Eduardo Cunha - PMDB/RJ

10/12/2003

Ementa

Acresce dispositivo ao art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Estabelece a dedução de imposto de renda de quantias doadas às instituições religiosas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/12/2003

Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Apensados

Apensados ao PL 2719/2003 (1)

PL 3331/2004

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/12/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

19/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

26/01/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 27/01/04 PÁG 1511 COL 01.

29/01/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

25/03/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PSC-MG)

26/03/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/03/2004

02/04/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

16/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3331/2004.

31/08/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian, pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.719, de 2003, e do PL nº 3.331, de 2004, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.719, de 2003, e do PL nº 3.331, de 2004, apensado.

06/09/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Willian (PMDB-MG)

28/09/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. Carlos Willian, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 3.331/04, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição do PL nº 3.331/04, apensado.

19/10/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados André Figueiredo e Vignatti.

21/10/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução de Vista (Dep. André Figueiredo e Dep. Vignatti).

09/11/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Designado Relator Substituto, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)

•

Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados João Magalhães, Francisco Dornelles e Eduardo Cunha, apresentou voto em separado o Deputado Carlos Willian

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Vignatti (PT-SC)

09/11/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer Vencedor do relator, Dep. Vignatti, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 3.331/04, apensado.

10/11/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do VTS 1 CFT, pelo Dep. Carlos Willian e outros

23/11/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor.

13/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 14/12/05 PÁG 61214 COL 01, Letra A.

16/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006).

24/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

10/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 21 03 06 PÁG 13216 COL 02. REP: 28 03 06 PAG 15398 COL 02.

24/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP