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PAR 1 CDC => PL 3794/1997
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 3794/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e 10/12/2003
Ementa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes, pela rejeição deste,  e do PLs  nºs 2.454/2000, 348/2001, 5.044/2001, 5.177/2001, 6.056/2002, e 553/2003, apensados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
10/12/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e