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PL 2713/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Silas Brasileiro - PMDB/MG |
10/12/2003 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a responsabilidade civil e criminal das pessoas naturais e jurídicas que doam alimentos. |
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Explicação da Ementa |
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Projeto apelidado de "Estatuto do Bom Samaritano". |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 4747/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2713/2003 do PL 4747/1998, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/01/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-4747/1998 DCD 20 01 04 PÁG 323 COL 01. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 4747/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2713/2003 do PL 4747/1998, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 2713/2003 (2) |
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PL 7060/2010; PL 3620/2015 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
31/01/2023 -
[PARECER DADO AO PL 4747/1998 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 2713/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sigmaringa Seixas, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2713/2003, apensado, com substitutivo.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/12/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Silas Brasileiro (PMDB-MG). |
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12/01/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se este ao PL-4747/1998 DCD 20 01 04 PÁG 323 COL 01. |
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19/01/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/1/2004. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido ao arquivamento do PL 4747/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2713/2003 do PL 4747/1998, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Devido ao arquivamento do PL 4747/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4747/1998 o PL 7060/2010 e o PL 3620/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 2713/2003. |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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[PARECER DADO AO PL 4747/1998 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 2713/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sigmaringa Seixas, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2713/2003, apensado, com substitutivo. |
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07/02/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 53/2023, pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2713/2003. Projeto apelidado de 'Estatuto do Bom Samaritano'". |
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