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PL 2713/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Silas Brasileiro - PMDB/MG |
10/12/2003 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a responsabilidade civil e criminal das pessoas naturais e jurídicas que doam alimentos. |
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Explicação da Ementa |
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Projeto apelidado de "Estatuto do Bom Samaritano". |
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Indexação |
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Normas, responsabilidade civil, responsabilidade penal, pessoa física, pessoa jurídica, doação, distribuição gratuita, alimentos, produto industrializado, produto rural, pessoa carente, instituição beneficente, instituição assistencial, associações, entidade de fins filantrópicos, resultado, danos, morte, descumprimento, normas, fabricação, processamento, preparação, manuseio, conservação, estoque, transporte, alimentação humana. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 4747/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2713/2003 do PL 4747/1998, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/01/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-4747/1998 DCD 20 01 04 PÁG 323 COL 01. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 4747/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2713/2003 do PL 4747/1998, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 2713/2003 (2) |
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PL 7060/2010; PL 3620/2015 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
31/01/2023 -
[PARECER DADO AO PL 4747/1998 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 2713/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sigmaringa Seixas, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2713/2003, apensado, com substitutivo.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/12/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Silas Brasileiro (PMDB-MG). |
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12/01/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se este ao PL-4747/1998 DCD 20 01 04 PÁG 323 COL 01. |
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19/01/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/1/2004. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido ao arquivamento do PL 4747/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2713/2003 do PL 4747/1998, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Devido ao arquivamento do PL 4747/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4747/1998 o PL 7060/2010 e o PL 3620/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 2713/2003. |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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[PARECER DADO AO PL 4747/1998 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 2713/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sigmaringa Seixas, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2713/2003, apensado, com substitutivo. |
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07/02/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 53/2023, pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2713/2003. Projeto apelidado de 'Estatuto do Bom Samaritano'". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2713/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/01/2004 |
Apense-se este ao PL-4747/1998 DCD 20 01 04 PÁG 323 COL 01. |
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 4747/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2713/2003 do PL 4747/1998, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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PL 2713/2003 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 2713/2003 |
Parecer do Relator |
31/01/2023 |
Sigmaringa Seixas |
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[PARECER DADO AO PL 4747/1998 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 2713/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 2713/2003, apensado, com substitutivo. |
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CVO 1 CCJC => PL 2713/2003 |
Complementação de Voto |
31/01/2023 |
Sigmaringa Seixas |
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[PARECER DADO AO PL 4747/1998 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 2713/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sigmaringa Seixas, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2713/2003, apensado, com substitutivo. |
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PAR 1 CCJC => PL 2713/2003 |
Parecer de Comissão |
31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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[PARECER DADO AO PL 4747/1998 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 2713/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Aloysio Nunes Ferreira, apresentaram votos em separado os Deputados Jarbas Lima e Aloysio Nunes Ferreira.
Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2713/2003, apensado, com substitutivo. |
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PL 2713/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 53/2023 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
07/02/2023 |
Daniel Agrobom |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2713/2003. Projeto apelidado de "Estatuto do Bom Samaritano". |
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