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PEC 503/1997
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Aldir Cabral - PFL/RJ 20/08/1997
Ementa
Dá nova redação ao inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
INCLUINDO DENTRE A COMPETENCIA DA UNIÃO A MANUTENÇÃO, DE
MODO SUBSIDIARIO, DAS POLICIAS MILITARES, OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES E AS POLICIAS CIVIS DOS ESTADOS, NA FORMA DA LEI, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Indexação
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
INCLUSÃO, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, MANUTENÇÃO, POLICIA
MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, POLICIA CIVIL,
GARANTIA, FORÇAS AUXILIARES, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ESTADOS,
RECEBIMENTO, SUBSIDIOS, OBJETIVO, APARELHAMENTO, ATIVIDADE
POLICIAL, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, CRITERIOS, LEI FEDERAL,
ORIGEM, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
13/02/2001
Despacho à CCJR.
(Novo despacho).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/08/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO
ALDIR CABRAL.
03/09/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 27 09 97 PAG 29991 COL 02.
03/09/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE A PEC 218/95.
13/02/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR.
(Novo despacho).
Encaminhamento à CCP, por motivo de novo despacho.
20/03/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebimento pela CCP.
06/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
06/06/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido pela CCP
(***Excluir***)
18/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Distribuído ao Relator, Dep. Reginaldo Germano
03/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se esta da PEC-218/1995.
03/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Desapensação desta do PEC-218/1995.
Entrada na Comissão
25/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Germano, pela admissibilidade.
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Reginaldo Germano
Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Germano, pela admissibilidade, com emenda.
26/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhamento à CCP para publicação.
27/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Vista ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.
27/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh).
10/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
12/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 86
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 503/1997    Emendas apresentadas
PEC 503/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/09/1997 APENSE-SE A PEC 218/95.
13/02/2001 Despacho à CCJR.
(Novo despacho).
PEC 503/1997    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 503/1997 Parecer do Relator 25/09/2001 Reginaldo Germano Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Germano, pela admissibilidade, com emenda.
PAR 1 CCJC => PEC 503/1997 Parecer de Comissão 10/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Germano, pela admissibilidade, com emenda.