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PEC 492/1997
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 142/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
ROBERTO VALADAO - PMDB/ES 15/07/1997
Ementa
Altera o art. 14 da Constituição Federal, considerando inelegíveis, para os mesmos cargos, os que tenham sido reeleitos para os cargos de Presidente da República, de Governadores de Estado e do Distrito Federal e de Prefeitos.
Indexação
Criterios, inelegibilidade, Presidente Da Republica, Governador, Estados, Distrito Federal, Prefeito, ocorrencia, reeleição, cargo, mandato.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
17/06/2015
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).
Apensados
Apensados à PEC 492/1997 (10)
PEC 10/1999; PEC 16/1999; PEC 23/1999; PEC 26/1999; PEC 64/1999; PEC 75/1999; PEC 99/1999; PEC 212/2000; PEC 624/1998; PEC 628/1998
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/07/1997 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP ROBERTO REQUIÃO.
30/07/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR.
30/07/1997 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 08 97 PAG 22575 COL 02.
08/12/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP MOISES BENNESBY.
24/11/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC 628/98.
09/12/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC 624/98.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
03/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
03/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP RENATO VIANNA.
12/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC 10/99.
• Apense-se a esta a PEC 23/99.
19/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC 16/99.
02/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC 26/99.
20/07/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC 64/99.
20/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC 75/99.
14/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC 99/99.
13/12/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP OSMAR SERRAGLIO.
19/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC 212/2000.
17/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela admissibilidade desta E DAS PEC 10/99, 16/99, 23/99, 26/99, 64/99, 75/99, 99/99, 624/98 E 628/98, COM EMENDAS, CONTRA O VOTO DO DEP BISPO RODRIGUES.
.
08/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP OSMAR SERRAGLIO, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E DAS PEC 10/99, 16/99, 23/99, 26/99, 64/99, 75/99, 99/99, 624/98 E 628/98, COM EMENDAS, CONTRA O VOTO DO DEP BISPO RODRIGUES.
08/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
(PEC 492-A/97).
29/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• SUJEITO A ARQUIVAMENTO A EMENDA SUPRESSIVA APRESENTADA A ESTA PROPOSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO PRIMEIRO, COMBINADO COM O ARTIGO 202, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 29 08 A 06 09 00.
07/09/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 15 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 280, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Ferro, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 336, DE 2007, pelo Deputado(a) Rita Camata, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 450, DE 2007, pelo Deputado(a) Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-280/2007. DCD 14 04 07 PAG 16592 COL 01.
18/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-336/2007.
DCD de 19 04 07 PÁG 17483 COL 01.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-450/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19792 COL 01.
17/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 3799/2008, pela Deputada Rita Camata, que "Requer seja apensada à PEC 190/1994, a PECs 142/1005 e apensas e a PEC 492/1997 e apensas".
16/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 3799/08, confome o seguinte teor de despacho: "Defiro. Apense-se à PEC 190/94 a PEC 142/95. Por oportuno, apense-se a PEC 492/97 à PEC 142/95, nos termos do art. 142 c/c artigo 143, inciso II, alínea "b". Oficie-se e, após, publique-se".
DCD de 17/02/09 PÁG 4177 COL 02.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1/2011 => PL-7404/2010.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-46/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-11/2015.
06/03/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC18207, apensada à PEC-142/1995
17/06/2015 Plenário (PLEN)
• Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 492/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/07/1997 DESPACHO A CCJR.
16/02/2009 Deferido o REQ 3799/08, confome o seguinte teor de despacho: "Defiro. Apense-se à PEC 190/94 a PEC 142/95. Por oportuno, apense-se a PEC 492/97 à PEC 142/95, nos termos do art. 142 c/c artigo 143, inciso II, alínea "b". Oficie-se e, após, publique-se".
DCD de 17/02/09 PÁG 4177 COL 02.
17/06/2015 Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).
PEC 492/1997    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 492/1997 Parecer do Relator 17/05/2000 Osmar Serraglio Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela admissibilidade desta E DAS PEC 10/99, 16/99, 23/99, 26/99, 64/99, 75/99, 99/99, 624/98 E 628/98, COM EMENDAS, CONTRA O VOTO DO DEP BISPO RODRIGUES.
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PAR 1 CCJC => PEC 492/1997 Parecer de Comissão 06/09/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PEC 492/1997    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3799/2008 => PEC 142/1995 Requerimento de Apensação 17/12/2008 Rita Camata Requer seja apensada à PEC 190/1994, as PECs 142/1995 e apensas e a PEC 492/1997 e apensas.