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TVR 63/2003
Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Situação:
Transformada no PDC 1278/2004
Origem: MSC 687/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 04/12/2003
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 372, de 17 de julho de 2003, que outorga permissão à Fundação Educacional e Social Dídimo Ribeiro Gomes para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.
Indexação
Solicitação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, rádio, Município, Itaperuna, (RJ).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Urgência (art. 223, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
10/12/2003 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 1278/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/12/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da TVR pelo Poder Executivo
10/12/2003 Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
16/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação a MSC-687/2003.
17/12/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
10/02/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Alberto Goldman
23/03/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Alberto Goldman, pela aprovação.
14/04/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Vista ao Deputado Eduardo Cunha.
16/04/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo de vista encerrado.
28/04/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 11:00
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Walter Pinheiro, Raul Jungmann e Mariângela Duarte e absteve-se de votar o Deputado Nazareno Fonteles
12/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 1278/2004
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
TVR 63/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/12/2003 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)

TVR 63/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => TVR 63/2003 Parecer do Relator 23/03/2004 Alberto Goldman Parecer do Relator, Dep. Alberto Goldman, pela aprovação.
PAR 1 CCTCI => TVR 63/2003 Parecer de Comissão 28/04/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Walter Pinheiro, Raul Jungmann e Mariângela Duarte e absteve-se de votar o Deputado Nazareno Fonteles.
Parecer do Relator, Dep. Alberto Goldman, pela aprovação.