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PRL 1 CCJC => PEC 38/1999
Parecer do Relator
Acessória de:
PEC 38/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ney Lopes - PFL/RN 15/09/1999
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, pela admissibilidade desta, e da PEC 74/1999, apensada, com emendas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
15/09/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, pela admissibilidade desta, e da PEC 74/1999, apensada, com emendas.
Tramitação
Data Andamento
15/09/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ney Lopes
Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, pela admissibilidade desta, e da PEC 74/1999, apensada, com emendas.