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SBT 1 CCJR => PL 22/2003
Substitutivo
Acessória de:
PL 22/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ 10/12/2003
Ementa
O Congresso Nacional decreta
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
SBT 1 CCJR => PL 22/2003    Emendas apresentadas