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MPV 139/2003

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10845/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

25/11/2003

Ementa

Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência, e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadores de Deficiência, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Criando o PAED.

Indexação

Criação, Programa de  Complementação ao  Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência,  Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), repasse, recursos financeiros, entidade de fins filantrópicos, educação especial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

10/12/2003

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei 10845/04. DOFC 08 03 04 PAG 01 COL 0l.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (40)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

25/11/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

10/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

11/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/12/2003.

21/01/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

27/01/2004

Plenário (PLEN)

•

Requerimento que solicita inversão de pauta a fim de que que as MPV's de nºs 145/03, 140/03, 141/03, 142/03 e 143/03 sejam apreciadas em 1º lugar, renumerando-se os demais itens.

•

Requerimento que solicita inversão de pauta a fim de que as MPV's 145/03, 140/03, 141/03, 142/03 e 143/03 sejam apreciadas em primeiro lugar, renumerando-se os demais itens.

•

Requerimento que solicita inversão de pauta a fim de que as MPV's 145/03, 140/03, 141/03, 142/03 e 143/03 sejam apreciadas em primeiro lugar, renumerando-se os demais itens.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).

•

Requerimento que solicita inversão de pauta a fim de que as MPV's 145/03, 140/03, 141/03, 142/03 e 143/03 sejam apreciadas em primeiro lugar, renumerando-se os demais itens.

27/01/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Professor Luizinho que solicita inversão de pauta a fim de que as MPV's 145/03, 140/03, 141/03, 142/03 e 143/03 sejam apreciadas em primeiro lugar, renumerando-se os demais itens.

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

28/01/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

03/02/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Requerimento do Dep.Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita inversão de pauta para que os itens da presente Sessão seja apreciada na seguinte ordem: MPV 147/03, MPV 150/03, MPV 141/03, MPV 142/03, MPV 143/03, MPV 146/03, MPV 148/03, MPV 149/03, MPV 139/03, MPV 140/03 e MPV151/03.

•

Verificação de votação do Requerimento solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL. Sim: 7; Não: 256; Abst.: 0; Total: 263. Rejeitado o Requerimento.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Discussão em turno único.

•

Retirados pelas Líderanças das Bancadas do PFL e do PSDB, respectivamente, os Requerimentos que solicitam a retirada de pauta desta MPV.

•

Retirado pela Liderança do PSDB os Requerimentos que solicitam o adiamento da discussão e da votação por 2 sessões, respectivamente.

•

Designada Relatora, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 40 Emendas a ela apresentadas.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Marinha Raupp, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, pela aprovação integral das Emendas de nºs 4, 12, 20, 21, 28, 32, 33, 34 e 35, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 10, 11, 13, 15, 18, 19, 22, 23, 25 e 38, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, pela prejudicialidade das Emendas de nºs 2, 9, 24, 26, 27, 29, 30, 36 e 37, e rejeição das Emendas de nºs 1, 3, 5, 6, 7, 8, 14, 16, 17, 31, 39 e 40.

•

Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.

03/02/2004

Plenário (PLEN) - 19:02 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:02)

•

Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Walter Pinheiro (PT-BA).

•

Requerimento do Dep. Devanir Ribeiro, na qualidade de Líder do PT, e outro, que solicita o encerramento da discussão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Leonardo Mattos (PV-MG).

•

Aprovado o Requerimento, contra o voto do Dep. Arnaldo Faria de Sá.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Gilmar Machado (PT-MG) e Dep. Ricardo Izar (PTB-SP).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2004, ressalvado o destaque.

•

Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória nº 139, de 2003 e das emendas a ela apresentadas, ressalvado o destaque.

•

Votação da Emenda nº 11, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).

•

Rejeitada a Emenda nº 11.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.    (MPV 139-A/03)    (PLV 3/04) DCD 04/02/04 PAG 3721 COL 01.

05/02/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE/235/04.

18/02/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício CN nº 59 de 17/02/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 3/04, para ser sancionado.

05/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 10845/04. DOFC 08 03 04 PAG 01 COL 0l.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 139/2003    Emendas apresentadas

MPV 139/2003    Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/12/2003

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

MPV 139/2003    Pareceres apresentados

MPV13903 (MPV13903)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV13903 => MPV 139/2003

Parecer Proferido em Plenário

03/02/2004

Marinha Raupp

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Marinha Raupp, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, pela aprovação integral das Emendas de nºs 4, 12, 20, 21, 28, 32, 33, 34 e 35, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 10, 11, 13, 15, 18, 19, 22, 23, 25 e 38, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, pela prejudicialidade das Emendas de nºs 2, 9, 24, 26, 27, 29, 30, 36 e 37, e rejeição das Emendas de nºs 1, 3, 5, 6, 7, 8, 14, 16, 17, 31, 39 e 40.

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Redação Final

03/02/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Redacao Final

MPV 139/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

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Mensagem

21/11/2003

Poder Executivo

Submete Medida Provisória que "Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência, e dá outras providências".