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PEC 460/1997
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Augusto Nardes - PPB/RS 09/04/1997
Ementa
Institui o Sistema de Controle Interno da Administração Pública, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
CRIANDO O CARGO DE CONTROLADOR GERAL DA UNIÃO, E ESTABELECENDO QUE O ORGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA SERA A CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO; ALTERANDO OS ARTIGOS 52, 70, 74 E 75 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA PRIVATIVA, SENADO, APROVAÇÃO, ESCOLHA, EXONERAÇÃO, CONTROLADOR GERAL DA UNIÃO, MANDATO, QUORUM, MAIORIA ABSOLUTA, INGRESSO, CARREIRA, CONCURSO PUBLICO, GARANTIA, MEMBROS, INDEPENDENCIA, DIREITOS, PROIBIÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, NOMEAÇÃO, SISTEMA DE CONTROLE, CONTROLE INTERNO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, ORGÃO CENTRAL, CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO, CONHECIMENTO, IRREGULARIDADE, ILEGALIDADE, DANOS, PATRIMONIO PUBLICO, NOTIFICAÇÃO,  TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), PRAZO, PENA, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, CIDADÃO, ENTIDADE, LEGITIMIDADE, DENUNCIA, OCORRENCIA, ATOS, LESÃO, ARQUIVAMENTO, FUNDAMENTAÇÃO,DESPACHO, REMESSA, RELATORIO, CONGRESSO NACIONAL, REALIZAÇÃO, AUDITORIA, INSPEÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
02/05/1997
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
Apensados
Apensados à PEC 460/1997 (1)
PEC 553/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/04/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP AUGUSTO NARDES.
02/05/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
02/05/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
02/05/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A CCJR.
02/12/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP RAUL BELEM.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0249 COL 01.
09/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
03/05/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
04/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP PAES LANDIM.
05/09/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator pela admissibilidade, com substitutivo.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
03/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
23/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
24/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paes Landim
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela admissibilidade, com substitutivo.
28/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim
15/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela admissibilidade.
29/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-553/2006.
04/07/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
08/08/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inadmissibilidade desta, e da PEC 553/2006, apensada.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 15 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 460/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/05/1997 DESPACHO A CCJR.
PEC 460/1997    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 460/1997 Parecer do Relator 08/08/2006 Paes Landim Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inadmissibilidade desta, e da PEC 553/2006, apensada.