PEC 456/1997

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 257/1995

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

CHICO VIGILANTE - PT/DF

25/03/1997

Ementa

Dá nova redação ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Proíbe as nomeações por parte de detentor de mandato, de cargo de direção, de chefia ou de representação na Administração Publica Direta, Indireta e Fundacional, de seus conjuges, companheiros (as) ou parentes ate o terceiro grau, em suas respectivas areas de atuação.

Indexação

Administração Publica, proibição, nepotismo, nomeação, contratação, cargo em comissão, função comissionada, parente, cônjuge, companheiro, companheira, atuação, mandato parlamentar, cargo de direção, chefia, representação, Administração Direta, Administração Indireta, Fundação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/04/1997

APENSE-SE A PEC 257/95.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/04/1997

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 26 03 97 PAG 8009 COL 01.

22/04/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE A PEC 257/95.

12/08/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Desarquivado e enviado a esta Comissão. Apensada à PEC 257/95.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 15 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 52, DE 2007, pelo Deputado(a) Jovair Arantes, que solicita o desarquivamento de proposição.

12/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.

28/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 632, DE 2007, pelo Deputado(a) João Pizzolatti, que solicita o desarquivamento de proposição.

08/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-632/2007.
DCD de 09/05/07 PÁG 21720 COL 01.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

09/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-2060/2011.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

23/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1058/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 456/1997 Histórico de Despachos

Data

Despacho

22/04/1997

APENSE-SE A PEC 257/95.