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PEC 454/1997
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Antônio do Valle - PMDB/MG 13/03/1997
Ementa
Altera o art. 144 da Constituição Federal para criar o Fundo Nacional de Segurança Pública.
Indexação
Criação, Fundo Nacional de Segurança Publica, composição, recursos financeiros, percentual, receita liquida, União Federal, Estados, Distrito Federal, municipios, facilitação, assinatura, convenio, transferencia, recursos, corpo de bombeiros, policia civil, policia militar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
20/06/2000
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA À PEC 218/95.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados à PEC 454/1997 (1)
PEC 395/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/03/1997 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP ANTONIO DO VALLE.
26/03/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR.
26/03/1997 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 03 97 PAG 6725 COL 02.
03/04/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP ALEXANDRE CARDOSO.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0248 COL 01.
24/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
03/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido pela CCJR
20/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA À PEC 218/95.
14/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-317/2000.
29/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 1048/00, DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTA DA PEC 218/95 E APENSANDO A ESTA, AS PEC 466/97, PEC 503/97, PEC 632/98, PEC 87/99, PEC 109/99, PEC 124/99, PEC 154/99, PEC 219/00, PEC 223/00, PEC 226/00, PEC 228/00, PEC 240/00, PEC 250/00, PEC 266/00, PEC 275/00, PEC 276/00, PEC 280/00, PEC 284/00 E PEC 291/00. DCD 30 12 00 PAG 70784 COL 01.
13/02/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DECISÃO DA PRESIDENCIA, DETERMINANDO A DESAPENSAÇÃO DAS PEC 275/00, PEC 466/97, PEC 503/97, PEC 632/98, PEC 72/99, PEC 87/99, PEC 109/99, PEC 124/99, PEC 154/99, PEC 219/00, PEC 223/00, PEC 226/00, PEC 228/00, PEC 240/00, PEC 250/00, PEC 266/00, PEC 276/00, PEC 280/00, PEC 284/00, PEC 291/00 E PEC 317/00, DESTA. DCD 14 02 01 PAG 2203 COL 01.
02/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Luiz Antonio Fleury
13/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-395/2001.(DESPACHO INICIAL)
09/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução ao Relator
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
06/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com a proposição PEC-395/2001 apensada.
30/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela admissibilidade desta e da PEC 395/2001, apensada.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 15 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 279, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Pellegrino, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-279/2007.
19/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-435/2009.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-185/2011.
27/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA)
02/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA), pela admissibilidade desta, da PEC 395/2001, e da PEC 435/2009, apensadas.
19/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PEC-158/2012.
03/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA)
24/05/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5348/2012, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que: "Reuqer a desapensação desta PEC".
26/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ n. 5.348/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 5348/2012, porquanto as PEC'S ns. 158/2012 e 454/1997 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
15/01/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 146/2015, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requer o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição n. 454/1997".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-101/2015.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-146/2015.
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-173/2015.
08/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ)
06/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PEC-228/2016.
04/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela admissibilidade desta, da PEC 395/2001, da PEC 435/2009, da PEC 158/2012, da PEC 228/2016 e da PEC 420/2014, apensadas.
05/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida à Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), para reexame, em razão da apensação da PEC 393/2017.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Cristiane Brasil, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-226/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-266/2019.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-355/2019.
15/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
20/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR)
27/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Nicoletti (PSL-RR).
• Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 395/2001, 435/2009, 158/2012, 228/2016, 420/2014 e 393/2017, apensadas.
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Nicoletti, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento da PEC 454/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 435/2009 da PEC 454/1997. Em decorrência disso, distribua-se a PEC 435/2009 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).
• Devido ao arquivamento da PEC 454/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 454/1997 a PEC 158/2012 e a PEC 228/2016, e, em seguida, apense-as à PEC 435/2009.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 454/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/03/1997 DESPACHO A CCJR.
20/06/2000 DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA À PEC 218/95.
PEC 454/1997    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 454/1997 Parecer do Relator 30/06/2003 Luiz Antonio Fleury Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela admissibilidade desta e da PEC 395/2001, apensada.
PRL 2 CCJC => PEC 454/1997 Parecer do Relator 02/08/2011 Lourival Mendes Parecer do Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA), pela admissibilidade desta, da PEC 395/2001, e da PEC 435/2009, apensadas.
PRL 3 CCJC => PEC 454/1997 Parecer do Relator 04/10/2016 Cristiane Brasil Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela admissibilidade desta, da PEC 395/2001, da PEC 435/2009, da PEC 158/2012, da PEC 228/2016 e da PEC 420/2014, apensadas.
PRL 4 CCJC => PEC 454/1997 Parecer do Relator 27/06/2019 Nicoletti Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 395/2001, 435/2009, 158/2012, 228/2016, 420/2014 e 393/2017, apensadas.
PEC 454/1997    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5348/2012 => PEC 454/1997 Requerimento de Desapensação 24/05/2012 Domingos Sávio Reuqer a desapensação desta PEC.
REQ 146/2015 => PEC 454/1997 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2015 Jovair Arantes Requer o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição n. 454/1997.