PL 2709/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Milton Monti - PL/SP

09/12/2003

Ementa

Dispõe sobre a renovação e reciclagem da frota nacional de veículos automotores.

Explicação da Ementa

Proibe a circulação de veículos com idade igual ou superior a trinta anos ou o de qualquer idade reprovado em inspeção veicular.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/08/2004

Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II (NOVO DESPACHO)

Apensados

Apensados ao PL 2709/2003 (1)

PL 2796/2003

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (1)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/12/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Milton Monti

16/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-203/1991.

17/03/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 203, de

•

Recebimento pela PL020391.

18/03/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/03/2004 PAG 11160, C0L 02..

02/06/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 1915/2004, pelo Dep. Milton Monti, que "requeiro a Vossa Excelência providências para desapensação do P.L. 2709/03 de minha autoria que trata da renovação de frota de veículos automotores em razão de não ter correlação com o P.L. 203/91 que dispõe sobre o acondicionamento, coleta, tratamento e destinação final dos resíduos de serviços de saúde."

23/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapense-se esta proposição do PL-203/1991. Deferido Requerimento nº 1915/04, do Dep Milton Monti, solicitando a desapensação deste do PL 203/91.

•

Encaminhamento de despacho de desapensação à CCP para publicação.

•

Deferido Requerimento nº 1915/04, do Dep Milton Monti, revendo o despacho aposto a este Projeto.
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). (Novo Despacho).

DCD 24 06 04 PAG 29560 COL 01.

24/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2796/2003.

05/07/2004

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT, com a proposição PL-2796/2003 apensada.

24/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência, revendo o despacho datado de 23/06/04, aposto ao Requerimento nº 1915/04, do Dep Miltom Monti, que requer a desapensação do PL 2709/03, do PL 203/91, solicitando a inclusão do poder conclusivo das Comissões (art. 24, II) .

•

Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II (NOVO DESPACHO)

•

Despacho mudando a Forma de Apreciação para Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II, nos termos do artigo 24, II, letra "g" do RI.

21/10/2004

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Giacobo (PL-PR)

22/10/2004

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/10/2004

29/10/2004

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

09/03/2005

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvida sem Manifestação.

21/03/2005

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Humberto Michiles (PL-AM)

24/05/2005

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Parecer do Relator, Dep. Humberto Michiles (PL-AM), pela aprovação deste, e do PL 2796/2003, apensado, com substitutivo.

27/05/2005

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 30/05/2005

06/06/2005

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

15/06/2005

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Rejeitado o Parecer

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Chico da Princesa (PL-PR)

•

Parecer Vencedor, Dep. Chico da Princesa (PL-PR), pela rejeição deste, e do PL 2796/2003, apensado.

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Hélio Esteves e Marcelo Teixeira. O parecer do Deputado Humberto Michiles passou a constituir voto em separado.

11/08/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PL-2796/2003 apensada.

19/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 20/08/05 PÁG 40834 COL 01, Letra A.

24/08/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE)

25/08/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/08/2005

01/09/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

20/10/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 2.796/03, apensado.

09/11/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

16/11/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 17/11/05, PÁG 55571 COL 01 - Letra B.

21/11/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2005)

23/11/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Recurso nº 251/05, do Dep. Adelor Vieira e outros, contra o parecer pela indequação financeira e orçamentária da CFT a este Projeto e ao PL 2796/03, apensado.

30/11/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 210 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.

03/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14395 COL 01.

18/04/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento 786/07, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP), que requer que o PL 2709/03 seja desconsiderado do Req. 214/07 para que possa retornar ao arquivo.

15/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento 786/07, conforme o despacho do seguinte teor: " Defiro. Revejo o despacho aposto ao Requerimento n. 214/07, para excluir do pedido de desarquivamento o PL n. 2.709/03, mantendo-se a proposição arquivada nos termos do art. 105 do RICD. Publique-se. Oficie-se."

•

Arquivado

06/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER