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PL 2709/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Milton Monti - PL/SP |
09/12/2003 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a renovação e reciclagem da frota nacional de veículos automotores. |
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Explicação da Ementa |
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Proibe a circulação de veículos com idade igual ou superior a trinta anos ou o de qualquer idade reprovado em inspeção veicular. |
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Indexação |
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Proibição, circulação, via pública, veículo usado, prazo determinado, vida útil, reprovação,nspeção de segurança veicular, exceção, Veículo de coleção, funcionamento, exigência, licença especial, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), tráfego, fim de semana, feriado, data, comemoração, impedimento, renovação, licenciamento, isenção tributária, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), exclusão, máquina agrícola, garantia, proprietário, recebimento, bônus, aquisição, veículo automotor, fabricação nacional, renovação, frota, reciclagem, desmontagem, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/08/2004 |
Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II (NOVO DESPACHO) |
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Apensados |
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Apensados ao PL 2709/2003 (1) |
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PL 2796/2003 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/12/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Milton Monti |
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16/03/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se este ao PL-203/1991. |
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17/03/2004 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 203, de |
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Recebimento pela PL020391. |
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18/03/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/03/2004 PAG 11160, C0L 02.. |
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02/06/2004 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do REQ 1915/2004, pelo Dep. Milton Monti, que "requeiro a Vossa Excelência providências para desapensação do P.L. 2709/03 de minha autoria que trata da renovação de frota de veículos automotores em razão de não ter correlação com o P.L. 203/91 que dispõe sobre o acondicionamento, coleta, tratamento e destinação final dos resíduos de serviços de saúde." |
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23/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapense-se esta proposição do PL-203/1991. Deferido Requerimento nº 1915/04, do Dep Milton Monti, solicitando a desapensação deste do PL 203/91. |
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• |
Encaminhamento de despacho de desapensação à CCP para publicação. |
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• |
Deferido Requerimento nº 1915/04, do Dep Milton Monti, revendo o despacho aposto a este Projeto.
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). (Novo Despacho).
DCD 24 06 04 PAG 29560 COL 01. |
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24/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL 2796/2003. |
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05/07/2004 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT, com a proposição PL-2796/2003 apensada. |
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24/08/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Decisão da Presidência, revendo o despacho datado de 23/06/04, aposto ao Requerimento nº 1915/04, do Dep Miltom Monti, que requer a desapensação do PL 2709/03, do PL 203/91, solicitando a inclusão do poder conclusivo das Comissões (art. 24, II) . |
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• |
Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II (NOVO DESPACHO) |
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• |
Despacho mudando a Forma de Apreciação para Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II, nos termos do artigo 24, II, letra "g" do RI. |
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21/10/2004 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Giacobo (PL-PR) |
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22/10/2004 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/10/2004 |
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29/10/2004 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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09/03/2005 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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21/03/2005 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Humberto Michiles (PL-AM) |
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24/05/2005 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Parecer do Relator, Dep. Humberto Michiles (PL-AM), pela aprovação deste, e do PL 2796/2003, apensado, com substitutivo. |
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27/05/2005 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 30/05/2005 |
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06/06/2005 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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15/06/2005 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Rejeitado o Parecer |
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• |
Designado Relator do Vencedor, Dep. Chico da Princesa (PL-PR) |
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• |
Parecer Vencedor, Dep. Chico da Princesa (PL-PR), pela rejeição deste, e do PL 2796/2003, apensado. |
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• |
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Hélio Esteves e Marcelo Teixeira. O parecer do Deputado Humberto Michiles passou a constituir voto em separado. |
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11/08/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-2796/2003 apensada. |
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19/08/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 20/08/05 PÁG 40834 COL 01, Letra A. |
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24/08/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE) |
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25/08/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/08/2005 |
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01/09/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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20/10/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 2.796/03, apensado. |
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09/11/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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16/11/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 17/11/05, PÁG 55571 COL 01 - Letra B. |
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21/11/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2005) |
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23/11/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Recurso nº 251/05, do Dep. Adelor Vieira e outros, contra o parecer pela indequação financeira e orçamentária da CFT a este Projeto e ao PL 2796/03, apensado. |
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30/11/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 210 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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13/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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03/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14395 COL 01. |
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18/04/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento 786/07, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP), que requer que o PL 2709/03 seja desconsiderado do Req. 214/07 para que possa retornar ao arquivo. |
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15/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento 786/07, conforme o despacho do seguinte teor: " Defiro. Revejo o despacho aposto ao Requerimento n. 214/07, para excluir do pedido de desarquivamento o PL n. 2.709/03, mantendo-se a proposição arquivada nos termos do art. 105 do RICD. Publique-se. Oficie-se." |
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• |
Arquivado |
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06/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2709/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/03/2004 |
Apense-se este ao PL-203/1991. |
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23/06/2004 |
Deferido Requerimento nº 1915/04, do Dep Milton Monti, revendo o despacho aposto a este Projeto.
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). (Novo Despacho).
DCD 24 06 04 PAG 29560 COL 01. |
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24/08/2004 |
Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II (NOVO DESPACHO) |
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PL 2709/2003 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 2709/2003 |
Parecer do Relator |
20/10/2005 |
Antonio Cambraia |
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Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 2.796/03, apensado. |
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PAR 1 CFT => PL 2709/2003 |
Parecer de Comissão |
09/11/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 2.796/03, apensado. |
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|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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VTS 1 CVT => PL 2709/2003 |
Voto em Separado |
24/05/2005 |
Humberto Michiles |
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Parecer do Relator, Dep. Humberto Michiles (PL-AM), pela aprovação deste, e do PL 2796/2003, apensado, com substitutivo. |
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PRV 1 CVT => PL 2709/2003 |
Parecer Vencedor |
15/06/2005 |
Chico da Princesa |
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Parecer Vencedor, Dep. Chico da Princesa (PL-PR), pela rejeição deste, e do PL 2796/2003, apensado. |
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PAR 1 CVT => PL 2709/2003 |
Parecer de Comissão |
15/06/2005 |
Comissão de Viação e Transportes |
|
Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Hélio Esteves e Marcelo Teixeira.
Parecer do Relator, Dep. Humberto Michiles (PL-AM), pela aprovação deste, e do PL 2796/2003, apensado, com substitutivo. |
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PL 2709/2003 Recursos apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REC 251/2005 => PL 2709/2003 |
Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) |
23/11/2005 |
Adelor Vieira |
|
Recorrem, nos termos do § 1.º do artigo 58 e do § 2.º do artigo 132 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da terminatividade do parecer da Comissão de Finanças e Tributação e da conclusividade da apreciação pelas Comissões da Casa dos Projetos de Lei n.º 2.709-A/03 e 2.796/03. |
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PL 2709/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1915/2004 => PL 2709/2003 |
Requerimento de Desapensação |
02/06/2004 |
Milton Monti |
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Requeiro a Vossa Excelência providências para desapensação do P.L. 2709/03 de minha autoria que trata da renovação de frota de veículos automotores em razão de não ter correlação com o P.L. 203/91 que dispõe sobre o acondicionamento, coleta, tratamento e destinação final dos resíduos de serviços de saúde. |
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REQ 786/2007 => PL 2709/2003 |
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual |
18/04/2007 |
Milton Monti |
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Requer as providências no sentido de que o Projeto de Lei 2709/03 que "Dispõe sobre a renovação e reciclagem da frota nacional de veículos automotores" seja desconsiderado do Requerimento 214/2007 para que possa retornar ao arquivo. |
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