PEC 448/1997

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 224/1995

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Haroldo Saboia - PT/MA

26/02/1997

Ementa

Altera o inciso II do art. 119 e o art. 120 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

ESTABELECENDO QUE DOIS JUIZES PARA O TSE E O TRE SERÃO ESCOLHIDOS A PARTIR DE LISTA TRIPLICE, ELABORADAS PELO CONSELHO FEDERAL E CONSELHO SECCIONAL DA OAB, RESPECTIVAMENTE, ALTERANDO A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/03/1997

APENSE-SE A PEC 224/95.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/02/1997

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO
DEP HAROLDO SABOIA.

24/03/1997

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 08 01 PAG 35938.

24/03/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE A PEC 224/95.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 15 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.