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PEC 448/1997
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 224/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Haroldo Saboia - PT/MA 26/02/1997
Ementa
Altera o inciso II do art. 119 e o art. 120 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
ESTABELECENDO QUE DOIS JUIZES PARA O TSE E O TRE SERÃO ESCOLHIDOS A PARTIR DE LISTA TRIPLICE, ELABORADAS PELO CONSELHO FEDERAL E CONSELHO SECCIONAL DA OAB, RESPECTIVAMENTE, ALTERANDO A  
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUDICIARIO, CRITERIOS, PRESIDENTE DA REPUBLICA, NOMEAÇÃO, MINISTRO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), MEMBROS, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), ESCOLHA, QUANTIDADE, JUIZ, LISTA TRIPLICE, ELABORAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO SECCIONAL, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), ATENDIMENTO, REQUISITOS, ELEIÇÃO, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, JUIZ FEDERAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), DESEMBARGADOR, CORREGEDOR ELEITORAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
24/03/1997
APENSE-SE A PEC 224/95.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/02/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO
DEP HAROLDO SABOIA.
24/03/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 08 01 PAG 35938.
24/03/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE A PEC 224/95.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 15 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 448/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/03/1997 APENSE-SE A PEC 224/95.
PEC 448/1997    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PEC 448/1997 Substitutivo 09/08/2001 Nelson Otoch