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PEC 446/1997
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Gonzaga Patriota - PSB/PE 19/02/1997
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 85 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
CONSTITUINDO, TAMBEM, CRIME DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, A EDIÇÃO DE PLANOS ECONOMICOS, A CRIAÇÃO DE CARGOS PUBLICOS, A REALIZAÇÃO DE EMPRESTIMOS, A TRANSFERENCIA, A DEMISSÃO E A CONCESSÃO DE ESTABILIDADE E EFETIVAÇÃO DE SERVIDORES, DURANTE O PERIODO DE 12 (DOZE) MESES QUE ANTECEDE AS ELEIÇÕES MAJORITARIAS OU PROPORCIONAIS, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
10/03/1997
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 04 03 97 PAG 5591 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento da PEC 446/1997, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/02/1997 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP GONZAGA PATRIOTA.
10/03/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR.
10/03/1997 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 04 03 97 PAG 5591 COL 02.
10/03/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADA A CCJR.
03/04/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP RODRIGUES PALMA.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0248 COL 01.
17/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
07/05/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
04/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP JOÃO HENRIQUE.
• RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
11/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR,  DEP CEZAR SCHIRMER.
21/02/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido parecer do Relator.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 33/2003, pelo Dep. Gonzaga Patriota
14/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
20/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
24/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer, pela inadmissibilidade.
• Designado Relator, Dep. Cezar Schirmer
• Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Cezar Schirmer
• Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer, pela inadmissibilidade.
08/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Alexandre Cardoso e Vicente Arruda.
08/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução de Vista (Dep. Alexandre Cardoso e Dep. Vicente Arruda).
15/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Marcelo Ortiz
22/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP.
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
24/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 25/04/03, Letra A.
05/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º, combinado com o artigo 202, § 1º (05 sessões) de 06 a 12 05 03.
DCD 06 05 03 Pag 18158 Col 01.
19/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
26/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento da PEC 446/1997, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
23/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia 73
11/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• arquivado
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 348, DE 2007, pelo Deputado(a) Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição.
18/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.