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PL 2706/2003
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11637/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bernardo Ariston - PMDB/RJ 09/12/2003
Ementa
Institui o Selo de Qualidade Nacional de Turismo, no âmbito do Território Nacional, e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o programa de qualificação dos serviços turísticos e do Selo de Qualidade Nacional de Turismo.
Indexação
Criação, selo, padrão de qualidade, turismo, competência, Ministério do Turismo, classificação, serviços turísticos, hospedagem de turismo, camping, transportador, hotel, agência de turismo, restaurante, empresa de turismo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/12/2003 Às Comissões de
Turismo e Desporto e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/12/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ).
19/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Turismo e Desporto e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
21/01/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 22/01/04 PÁG 777 COL 02.
22/01/2004 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Recebimento pela CTD.
24/03/2004 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Designado Relator, Dep. Enio Tatico (PTB-GO)
25/03/2004 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004
01/04/2004 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/05/2004 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Enio Tatico
Parecer do Relator, Dep. Enio Tatico, pela aprovação deste, com emendas.
16/06/2004 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer
17/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
18/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto publicado no DCD de 19/06/04, Pag 29085 Col 02, Letra A.
09/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE)
12/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/07/2004
09/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
17/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Bosco Costa
Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Turismo e Desporto, com Substitutivo.
18/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 19/08/2005
26/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/10/05 PÁG 48353 COL 01, Letra B.
07/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/10/2005)
19/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
Ofício SGM-P 1929/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
20/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
26/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Inaldo Leitão
01/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
22/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/583/05.
19/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.933/07 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
28/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11637/2007. DOU 28 12 07 PÁG 02 COL 01. Edição Extra.
13/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 45/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2706/2003    Emendas apresentadas
PL 2706/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/12/2003 Às Comissões de
Turismo e Desporto e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


PL 2706/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2706/2003 Parecer do Relator 17/03/2005 Bosco Costa Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Turismo e Desporto, com Substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 2706/2003 Substitutivo 17/03/2005 Bosco Costa Dispõe sobre o programa de qualificação dos serviços turísticos e do "Selo de Qualidade Nacional de Turismo".
PAR 1 CCJC => PL 2706/2003 Parecer de Comissão 21/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Turismo e Desporto, com Substitutivo.
RDF 1 CCJC => PL 2706/2003 Redação Final 26/10/2005 Inaldo Leitão
Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTUR => PL 2706/2003 Parecer do Relator 11/05/2004 Enio Tatico Parecer do Relator, Dep. Enio Tatico, pela aprovação deste, com emendas.
PAR 1 CTUR => PL 2706/2003 Parecer de Comissão 16/06/2004 Comissão de Turismo e Desporto Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Enio Tatico, pela aprovação deste, com emendas.