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PDC 1062/2003
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 75/2006
Origem: MSC 454/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 09/12/2003
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 12 de dezembro de 2002.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
15/12/2003 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 75/2006. DOU 19 04 06 PÁG 04 COL 01.
DCD 19 04 06 PÁG 19343 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/12/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
15/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
17/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
18/12/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
18/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 12 03  PÁG 68888  COL 02.
12/02/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
16/06/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Antonio Fleury
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação.
14/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Mentor (PT-SP)
24/09/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Mentor
Parecer do Relator, Dep. José Mentor, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
19/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/10/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP.
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
25/10/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
08/11/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encaminhado à CCP.
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
08/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
10/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/11/04, Pag 48509 Col 02, Letra A.
08/12/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.062, de 2003.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final.
A Matéria vai ao Senado Federal.   (PDC 1.062-B/03)
DCD 09 12 05 PÁG 60138 COL 02.
08/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à Seção de Autógrafos
13/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/690/05.
18/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 75/2006. DOU 19 04 06 PÁG 04 COL 01.
DCD 19 04 06 PÁG 19343 COL 01.