Imprimir

SBT 1 CCJC => PL 4124/1998
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 4124/1998
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandra Rosado - PMDB/RN 09/12/2003
Ementa
Substitutivo ao  PL 4124/1998
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
09/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pela Dep. Sandra Rosado