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PL 2699/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2454/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Rosinha - PT/PR 09/12/2003
Ementa
Altera a Lei nº 6.766, de 1979, prevendo percentual mínimo de áreas verdes nos loteamentos.
Indexação
Alteração, Lei do Parcelamento Urbano, fixação, percentual, área, loteamento, condomínio, destinação, área verde, área de uso comum, morador, inclusão, área de proteção ambiental.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 3057/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3057/2000 o PL 2699/2003, o PL 20/2007, o PL 1776/2011, o PL 7938/2014, o PL 1057/2015 e o PL 7270/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 2454/2003.
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-3057/2000
Deferido Requerimento nº 1553/04, do Dep Ricardo Izar, solicitando esta apensação DCD 10 03 04 PÁG. 8475 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 3057/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3057/2000 o PL 2699/2003, o PL 20/2007, o PL 1776/2011, o PL 7938/2014, o PL 1057/2015 e o PL 7270/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 2454/2003.
Apensados
Apensados ao PL 2699/2003 (13)
PL 4511/2012 (6), PL 6497/2016 (2), PL 7963/2017, PL 1924/2023, PL 1435/2019 (2), PL 266/2021 (1), PL 2711/2023; PL 5730/2013 (4), PL 3323/2019, PL 5927/2019, PL 6368/2019, PL 4455/2023; PL 4123/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/12/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 2699/2003, pelo Dep. Dr. Rosinha, que "altera a Lei nº 6.766, de 1979, prevendo percentual mínimo de áreas verdes nos loteamentos."
19/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias;
Desenvolvimento Urbano e Interior e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
21/01/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 22/01/04 PÁG 774 COL 01.
22/01/2004 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebimento pela CDCMAM.
12/02/2004 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator, Dep. Hamilton Casara (PSB-RO)
08/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-3057/2000
Deferido Requerimento nº 1553/04, do Dep Ricardo Izar, solicitando esta apensação DCD 10 03 04 PÁG. 8475 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 209 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 314, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Rosinha, que solicita o desarquivamento de proposição.
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 402, DE 2007, pelo Deputado(a) Sarney Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-314/2007. DCD 17 04 07 PAG 16681 COL 01.
24/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-402/2007.
DCD de 25 04 07 PÁG 18764 COL 02.
25/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4511/2012.
21/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5730/2013.
06/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4123/2015.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 3057/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3057/2000 o PL 2699/2003, o PL 20/2007, o PL 1776/2011, o PL 7938/2014, o PL 1057/2015 e o PL 7270/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 2454/2003.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2699/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/12/2003 Às Comissões de
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias;
Desenvolvimento Urbano e Interior e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


08/03/2004 Apense-se ao PL-3057/2000
Deferido Requerimento nº 1553/04, do Dep Ricardo Izar, solicitando esta apensação DCD 10 03 04 PÁG. 8475 COL 01.
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 3057/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3057/2000 o PL 2699/2003, o PL 20/2007, o PL 1776/2011, o PL 7938/2014, o PL 1057/2015 e o PL 7270/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 2454/2003.