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PEC 439/1996
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 224/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mário Negromonte - PSDB/BA 17/12/1996
Ementa
Dá nova redação ao art. 120 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
MUDANDO A COMPOSIÇÃO DO TRE A FIM DE AUMENTAR PARA TRES OS REPRESENTANTES DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - TRF; ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUDICIARIO, COMPOSIÇÃO,  TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), QUANTIDADE, JUIZ, CRITERIOS, ESCOLHA, ELEIÇÃO, NOMEAÇÃO, AUMENTO, REPRESENTANTE, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
28/01/1997
APENSE-SE A PEC 224/95.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/01/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 01 97 PAG 3070 COL 01.
28/01/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE A PEC 224/95.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 15 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 439/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/01/1997 APENSE-SE A PEC 224/95.
PEC 439/1996    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PEC 439/1996 Substitutivo 09/08/2001 Nelson Otoch