Imprimir

SBT 1 CDC => PL 123/2003
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 123/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Alberto - PT/BA 09/12/2003
Ementa
Veda a transmissão a terceiros de dados relativos a pessoas naturais e jurídicas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
09/12/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Luiz Alberto