PL 2692/2003

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 5314/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Max Rosenmann - PMDB/PR

09/12/2003

Ementa

Altera a redação do inciso I do § 1º do art. 2.038, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

Explicação da Ementa

Proibe a cobrança de laudêmio nas transmissões de bem aforado; suprime a expressão final do inciso I: " sobre o valor das construções ou plantações".

Indexação

Alteração, Código Civil, proibição, cobrança, laudêmio, transmissão, bens, aforamento.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/01/2023

Devido ao arquivamento do PL 7061/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7061/2002 o PL 2692/2003 e, em seguida, apense-o ao PL 5314/2005.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a(o) PL-7061/2002.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 7061/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7061/2002 o PL 2692/2003 e, em seguida, apense-o ao PL 5314/2005.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/12/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Max Rosenmann (PMDB-PR).

19/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a(o) PL-7061/2002.

29/01/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/01/2004.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 71, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Pellegrino, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-71/2007.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido ao arquivamento do PL 7061/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7061/2002 o PL 2692/2003 e, em seguida, apense-o ao PL 5314/2005.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2692/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

19/12/2003

Apense-se a(o) PL-7061/2002.

31/01/2023

Devido ao arquivamento do PL 7061/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7061/2002 o PL 2692/2003 e, em seguida, apense-o ao PL 5314/2005.