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PEC 415/1996
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Serafim Venzon - PDT/SC 15/10/1996
Ementa
Dá nova redação à alínea "c", inciso VI , art. 150 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Inclui dentre as proibições da União, Estados, Distrito Federal e municipios a de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos sindicatos patronais. Altera a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, Sistema Tributário Nacional, proibição, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Municipio, criação, impostos, patrimônio, renda, serviço, sindicato, entidade patronal, empregador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
31/10/1996
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 11 96 PAG 28984 COL 02.
Apensados
Apensados à PEC 415/1996 (1)
PEC 180/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/10/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR.
31/10/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADA A CCJR.
31/10/1996 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 11 96 PAG 28984 COL 02.
09/12/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP NESTOR DUARTE.
05/12/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MAGNO BACELAR.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0247 COL 01.
11/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
12/05/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
04/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP ALEXANDRE CARDOSO.
28/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso, pela admissibilidade desta, com substitutivo.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
23/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
24/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
30/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Alexandre Cardoso
• Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso, pela admissibilidade, com substitutivo.
02/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Cardoso
12/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso, pela admissibilidade.
24/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-180/2003.
31/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Cardoso
20/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso, pela admissibilidade desta, e da PEC 180/2003, apensada.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 15 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 394, DE 2007, pelo Deputado(a) Manato, que solicita o desarquivamento de proposição.
24/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-394/2007.
DCD de 25 04 07 PÁG 18763 COL 01.
06/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Edmar Moreira (DEM-MG)
24/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
25/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Gerson Peres (PP-PA)
14/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Gerson Peres
• Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres (PP-PA), pela admissibilidade desta e da PEC 180/2003, apensada.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
18/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 415/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/10/1996 DESPACHO A CCJR.
PEC 415/1996    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 415/1996 Parecer do Relator 20/11/2003 Alexandre Cardoso Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso, pela admissibilidade desta, e da PEC 180/2003, apensada.
PRL 2 CCJC => PEC 415/1996 Parecer do Relator 14/04/2009 Gerson Peres Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres (PP-PA), pela admissibilidade desta e da PEC 180/2003, apensada.