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PEC 413/1996
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 971/1996
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 10/10/1996
Ementa
Altera dispositivos da Constituição pertinentes ao trabalho do menor.
Explicação da Ementa
Proíbe o trabalho do menor de 14 (quatorze) anos, ainda que na condição de aprendiz.
Altera o art. 7º, inciso XXXIII e  art. 227, § 3º, inciso I.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
31/10/1996
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 11 96 PAG 28976 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/10/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR.
31/10/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADA A CCJR.
31/10/1996 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 11 96 PAG 28976 COL 01.
09/12/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT.
DCD 18 12 96 PAG 33718 COL 01.
19/06/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PELA
ADMISSIBILIDADE DESTA.
28/08/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ
CLEROT, PELA ADMISSIBILIDADE.
09/09/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA
ADMISSIBILIDADE.  PEC 413-A/96.
DCD 03 09 97 PAG 26163 COL 01.
10/09/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Término da Legislatura. Proposição volta a aguardar criação de Comissão Especial.
22/04/2009 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 23/04/09 PÁG 14241 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
11/02/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 9465/2014, pela Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a exploração do trabalho infantil no Brasil e dá outras providências, que: "Requer a declaração de prejudicialidade da PEC nº 413, de 1996".
14/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 9465/2014, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicada a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição n. 413/1996, nos termos do art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se".
• Arquivada nos termos do §4º do art. 164 do RICD (prejudicialidade).
17/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 11/14 - COPER