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PEC 409/1996
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 95/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
REGIS DE OLIVEIRA - PFL/SP 21/08/1996
Ementa
Modifica os arts. 144 e 159, inciso I, da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Cria, nos municipios com mais de duzentos mil habitantes, os Policiais Civis e Militares Municipais.
Indexação
Autorização, municipio, criação, orgão publico, segurança publica, policia civil, policia militar, subordinação, Prefeitura Municipal, obrigatoriedade, União Federal, destinação, percentual, arrecadação, impostos, manutenção, polícia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
09/09/1996
APENSE-SE A PEC 95/95.
DCD 04 09 96 PAG 24615 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/09/1996 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 04 09 96 PAG 24615.
09/09/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE A PEC 95/95.
DCD 04 09 96 PAG 24615 COL 01.
04/12/2003 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC53402, apensada à PEC-95/1995
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 51, DE 2007, pelo Deputado(a) Félix Mendonça, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 305, DE 2007, pelo Deputado(a) Edmar Moreira, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-51/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9563 COL 01.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-305/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16672 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
09/09/1996 APENSE-SE A PEC 95/95.
DCD 04 09 96 PAG 24615 COL 01.