| REC 101/2003 | |||||||||||||||||||||
| Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Alberto Goldman - PSDB/SP | 02/12/2003 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Recorre , nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada na sessão plenária de 2 de dezembro de 2003 (notas taquigráficas anexas), acerca da necessidade de concessão de prazo ao Relator, Deputado Antônio Cambraia, para emissão de parecer, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, às Emendas de Plenário oferecidas ao Projeto de Lei nº 1.840, de 2003. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | . | ||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||
| 15/12/2003 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se. | ||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 02/12/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) pelo Dep. Alberto Goldman | ||||||||||||||||||||
| 15/12/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se. | ||||||||||||||||||||
| 18/12/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJR. | ||||||||||||||||||||
| 18/12/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/12/2003 Pag 68904 Col 02. | ||||||||||||||||||||
| 13/02/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (PTB-PE) | ||||||||||||||||||||
| 07/06/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Roberto Magalhães | ||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, pelo não provimento. | ||||||||||||||||||||
| 17/06/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||
| 21/06/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à CCP. | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento de parecer à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||
| 22/06/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Proposição recebida para publicação. | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/06/04, Pag 294608 Col 02, Letra A. | ||||||||||||||||||||
| 24/05/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP | ||||||||||||||||||||