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TVR 39/2003
Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Situação:
Transformada no PDC 1256/2004
Origem: MSC 677/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 05/12/2003
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 146, de 04 de junho de 2003, que outorga permissão à Portal Sistema FM de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de São Carlos, Estado de Santa Catarina.
Indexação
Solicitação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, São Carlos, (SC).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Urgência (art. 223, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
08/12/2003 Às Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 1256/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/12/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da TVR pelo Poder Executivo
08/12/2003 Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
Às Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
16/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação a MSC-677/2003.
17/12/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
12/02/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Ildeu Araujo
25/03/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvida sem Manifestação.
01/04/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. José Mendonça Bezerra
15/04/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Mendonça Bezerra
Parecer do Relator, Dep. José Mendonça Bezerra, pela aprovação.
05/05/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Walter Pinheiro, Raul Jungmann e Mariângela Duarte
11/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 1256/2004
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
TVR 39/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/12/2003 Às Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)

TVR 39/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => TVR 39/2003 Parecer do Relator 15/04/2004 José Mendonça Bezerra Parecer do Relator, Dep. José Mendonça Bezerra, pela aprovação.
PAR 1 CCTCI => TVR 39/2003 Parecer de Comissão 05/05/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Walter Pinheiro, Raul Jungmann e Mariângela Duarte.
Parecer do Relator, Dep. José Mendonça Bezerra, pela aprovação.