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PEC 382/1996
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 272/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Mainardi - PT/RS 29/05/1996
Ementa
Dá nova redação à alínea "c", inciso I, do artigo 12 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Definindo como brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir no Brasil antes de alcançarem a maioridade e, alcançada esta, optem pela nacionalidade brasileira no prazo de 4 (quatro) anos.
Indexação
Constituição Federal (1988), Direitos fundamentais, Direito à nacionalidade, definição, brasileiro nato.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
22/08/2000
APENSE-SE À PEC 272/00.
Apensados
Apensados à PEC 382/1996 (1)
PEC 13/1999
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/06/1996 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP LUIZ MAINARDI.
17/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
17/06/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 06 96 PAG 17138 COL 02.
17/06/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A CCJR.
19/06/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP VICENTE ARRUDA.
DCD 10 08 96 PAG 22400 COL 01.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0245 COL 01.
04/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
22/03/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
19/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC 13/99.
04/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP BISPO RODRIGUES.
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
22/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE À PEC 272/00.
03/07/2007 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 272/2000.
02/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER
31/10/2007 CeDI - Coordenação de Arquivo da Câmara dos Deputados (ARQUIVO)
Arquivada
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 382/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/06/1996 DESPACHO INICIAL A CCJR.
22/08/2000 APENSE-SE À PEC 272/00.