Imprimir

PEC 379/1996
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 227/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Gouvêa - PFL/SC 28/05/1996
Ementa
Dá nova redação ao inciso IV do artigo 7º e ao parágrafo 5º do artigo 201 da Constituição Federal, e adiciona artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Explicação da Ementa
ESTABELECENDO QUE O SALARIO MINIMO SERA FIXADO EM LEI ESTADUAL,
DESCENTRALIZANDO O VALOR NACIONALMENTE; DISPONDO QUE NENHUM
BENEFICIO PREVIDENCIARIO TERA VALOR INFERIOR A MEDIA MENSAL
CORRIGIDA DOS VALORES DOS SALARIOS MINIMOS ESTADUAIS, SALVO O
BENEFICIO DO SEGURO-DESEMPREGO, CUJO VALOR NÃO PODERA SER INFERIOR AO DO SALARIO MINIMO ESTADUAL, DEDUZIDO DE MONTANTE EQUIVALENTE AO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA; ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
18/03/2004
Apense-se à PEC-227/2004 Deferido Ofício nº 08/04/GAB/JP, da Comissão Especial, solicitando esta apensação.
Apensados
Apensados à PEC 379/1996 (1)
PEC 563/1997
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/05/1996 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Dep. Paulo Gouvêa
19/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
19/06/1996 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 18 06 96 PAG 17279 COL 01.
20/08/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP GILVAN FREIRE.
DCD 15 11 96 PAG 30026 COL 01.
08/01/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à esta a PEC 563/1997.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0245 COL 01.
03/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
12/04/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
04/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP SÉRGIO MIRANDA.
04/12/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator pela admissibilidade deste e do apensado, com substitutivo.
08/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
16/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com a proposição PEC-563/1997 apensada.
20/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada em razão do desarquivamento d(o)a PEC 563/1997
08/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela admissibilidade desta, com substitutivo, e da PEC 563/1997, apensada, com substitutivo.
18/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à PEC-227/2004 Deferido Ofício nº 08/04/GAB/JP, da Comissão Especial, solicitando esta apensação.
22/03/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC22704, com a proposição PEC-563/1997 apensada.
08/07/2004 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, em face da aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial  - SBT 1 => PEC 227/2004.
DCD 09 07 04 PÁG 32242 COL 01.
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.