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PEC 379/1996
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 227/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Gouvêa - PFL/SC 28/05/1996
Ementa
Dá nova redação ao inciso IV do artigo 7º e ao parágrafo 5º do artigo 201 da Constituição Federal, e adiciona artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Explicação da Ementa
ESTABELECENDO QUE O SALARIO MINIMO SERA FIXADO EM LEI ESTADUAL,
DESCENTRALIZANDO O VALOR NACIONALMENTE; DISPONDO QUE NENHUM
BENEFICIO PREVIDENCIARIO TERA VALOR INFERIOR A MEDIA MENSAL
CORRIGIDA DOS VALORES DOS SALARIOS MINIMOS ESTADUAIS, SALVO O
BENEFICIO DO SEGURO-DESEMPREGO, CUJO VALOR NÃO PODERA SER INFERIOR AO DO SALARIO MINIMO ESTADUAL, DEDUZIDO DE MONTANTE EQUIVALENTE AO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA; ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESCENTRALIZAÇÃO, VALOR, SALARIO MINIMO, FIXAÇÃO, LEI ESTADUAL, VINCULAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PENSÕES, APOSENTADORIA, SEGURIDADE SOCIAL, MEDIA, SALARIO,  EXCEÇÃO, SEGURO DESEMPREGO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, PRAZO, APROVAÇÃO, NORMAS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
18/03/2004
Apense-se à PEC-227/2004 Deferido Ofício nº 08/04/GAB/JP, da Comissão Especial, solicitando esta apensação.
Apensados
Apensados à PEC 379/1996 (1)
PEC 563/1997
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/05/1996 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Dep. Paulo Gouvêa
19/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
19/06/1996 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 18 06 96 PAG 17279 COL 01.
20/08/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP GILVAN FREIRE.
DCD 15 11 96 PAG 30026 COL 01.
08/01/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à esta a PEC 563/1997.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0245 COL 01.
03/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
12/04/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
04/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP SÉRGIO MIRANDA.
04/12/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator pela admissibilidade deste e do apensado, com substitutivo.
08/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
16/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com a proposição PEC-563/1997 apensada.
20/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada em razão do desarquivamento d(o)a PEC 563/1997
08/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela admissibilidade desta, com substitutivo, e da PEC 563/1997, apensada, com substitutivo.
18/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à PEC-227/2004 Deferido Ofício nº 08/04/GAB/JP, da Comissão Especial, solicitando esta apensação.
22/03/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC22704, com a proposição PEC-563/1997 apensada.
08/07/2004 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, em face da aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial  - SBT 1 => PEC 227/2004.
DCD 09 07 04 PÁG 32242 COL 01.
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 379/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/06/1996 DESPACHO A CCJR.
18/03/2004 Apense-se à PEC-227/2004 Deferido Ofício nº 08/04/GAB/JP, da Comissão Especial, solicitando esta apensação.
PEC 379/1996    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PEC 379/1996 Substitutivo 04/12/2000 Sérgio Miranda Substitutivos às PECs nº 379/96 e 563/97.
PRL 1 CCJC => PEC 379/1996 Parecer do Relator 08/09/2003 Sérgio Miranda Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela admissibilidade desta, com substitutivo, e da PEC 563/1997, apensada, com substitutivo.