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PEC 377/1996
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 347/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Teixeira - PMDB/CE 28/05/1996
Ementa
Altera o parágrafo 2º do artigo 57 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
DISPONDO QUE NÃO SE ENCERRARA A SESSÃO LEGISLATIVA ANTES QUE
SEJA APROVADO  O ORÇAMENTO ANUAL; ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
18/06/1996
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 18 06 96 PAG 17273 COL 02. REP: DCD 02 07 96 PAG 18775 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/01/2006 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 2.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/05/1996 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Dep. Marcelo Teixeira
18/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE A PEC 347/96.
18/06/1996 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 18 06 96 PAG 17273 COL 02. REP: DCD 02 07 96 PAG 18775 COL 02.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
19/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
07/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebimento pela CCP, apensada à PEC-347/1996
07/11/2002 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Recebimento pela PEC34796, apensada à PEC-347/1996
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
10/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
22/10/2003 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC34796, apensada à PEC-347/1996
18/01/2006 Plenário (PLEN)
• Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 2.
19/01/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC34796, apensada à PEC-347/1996
19/01/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebimento pela CCP, apensada à PEC-347/1996
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 15 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 92, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Teixeira, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Exclua-se do arquivamento, nos termos do artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 28/02/07 PAG 03 COL 01 SUPLEMENTO.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-92/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11387 COL 01.