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PEC 377/1996
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 347/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Teixeira - PMDB/CE 28/05/1996
Ementa
Altera o parágrafo 2º do artigo 57 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
DISPONDO QUE NÃO SE ENCERRARA A SESSÃO LEGISLATIVA ANTES QUE
SEJA APROVADO  O ORÇAMENTO ANUAL; ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, PROIBIÇÃO, RECESSO, ENCERRAMENTO, SESSÃO LEGISLATIVA, CAMARA DOS DEPUTADOS, INEXISTENCIA, VOTAÇÃO,  APROVAÇÃO, ORÇAMENTO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
18/06/1996
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 18 06 96 PAG 17273 COL 02. REP: DCD 02 07 96 PAG 18775 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/01/2006 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 2.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/05/1996 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Dep. Marcelo Teixeira
18/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE A PEC 347/96.
18/06/1996 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 18 06 96 PAG 17273 COL 02. REP: DCD 02 07 96 PAG 18775 COL 02.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
19/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
07/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebimento pela CCP, apensada à PEC-347/1996
07/11/2002 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Recebimento pela PEC34796, apensada à PEC-347/1996
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
10/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
22/10/2003 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC34796, apensada à PEC-347/1996
18/01/2006 Plenário (PLEN)
• Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 2.
19/01/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC34796, apensada à PEC-347/1996
19/01/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebimento pela CCP, apensada à PEC-347/1996
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 15 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 92, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Teixeira, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Exclua-se do arquivamento, nos termos do artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 28/02/07 PAG 03 COL 01 SUPLEMENTO.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-92/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11387 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
18/06/1996 APENSE-SE A PEC 347/96.