PEC 214/2003

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Origem:

PEC 39/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Ney Suassuna - PMDB/PB

04/12/2003

Ementa

Acrescenta § 5º ao art. 73 e § 4º ao art. 131, ambos da Constituição Federal, para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/12/2003

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/12/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 214-A, de 2003, do Senado Federal, destinada a "acrescentar § 5º ao art. 73 e § 4º ao art. 131, ambos da Constituição Federal, para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal" (PEC21403)
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Tadeu Alencar.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/12/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Senado Federal - Ney Suassuna

15/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação

16/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/12/2003 PÁG 68122 COL 01.

17/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

13/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)

21/10/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela admissibilidade.

12/05/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC, REQ 2854/2005, pela Dep. Alice Portugal

07/03/2007

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 08/03/07 PÁG 8755 COL 02.

28/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Discussão iniciada.

•

Vista ao Deputado Regis de Oliveira.

02/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

03/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira

11/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Suspensa a discussão por acordo. Mantidas as inscrições dos Deputados José Eduardo Cardozo, Fernando Coruja, Bonifácio de Andrada, Maurício Rands e Flávio Dino.

18/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Zenaldo Coutinho, Paes Landim e Regis de Oliveira, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira

18/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

18/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

19/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 20 04 07 PAG 18088 COL 01 Letra A.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)

19/08/2015

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

29/09/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Recebimento pela PEC21403.

30/09/2015

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

06/10/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)

•

Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 07/10/2015)

21/10/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Requerimento n. 1/2015, pelo Deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), que: "Solicita realização de Audiência Pública para discussão da PEC 214/2003 que acrescenta § 5º ao art. 73 e § 4º ao art. 131, ambos da Constituição Federal, para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com a indicação dos seguintes convidados: Ministro Dias Toffoli do STF; Fernando Luiz Albuquerque Faria, Advogado-Geral da União Substituto; Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso da AGU; Rogério Filomeno Machado, Vice-Presidente da ANPAF".

28/10/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

16/12/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC21403, pelo Dep. Paulo Abi-Ackel

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo.

17/12/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Tadeu Alencar.

17/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 214-A, de 2003, do Senado Federal, destinada a "acrescentar § 5º ao art. 73 e § 4º ao art. 131, ambos da Constituição Federal, para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal" Publicado em avulso e no DCD 18/12/15 PAG 88 COL 01, Letra B.