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PEC 370/1996
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 1078/1996
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 17/05/1996
Ementa
Modifica o art. 207 da Constituição Federal. (Oriunda do desdobramento da PEC-233/95)
Explicação da Ementa
Estabelece que a autonomia universitária será definida na forma  da Lei.  
Desmembramento da PEC Nº 233, de 1995.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
24/06/1996
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 18 06 96 PAG 17238 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TENDO EM VISTA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA E DE REDAÇÃO QUE CONCLUI PELA ADMISSIBILIDADE
E PELO DESMEMBRAMENTO DA PEC 233-A/95, INSTITUA-SE,
MEDIANTE ATO DA PRESIDENCIA, COMISSÃO ESPECIAL PARA
APRECIAR A PEC 370/96, NOS TERMOS DO ARTIGO 202,
PARAGRAFO SEGUNDO DO RI.
24/06/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 18 06 96 PAG 17238 COL 01.
14/10/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO ARTIGO SEGUNDO,
DO ARTIGO 202, DO RI, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER A
ESTA PROPOSTA.
DCD 15 10 96 PAG 26721 COL 02.
16/10/1996 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES.
EM 31/10/96, FOI PRORROGADO POR MAIS 20 SESSÕES.
22/10/1996 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
RELATOR DEP PAULO BORNHAUSEN.
06/12/1996 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
APRESENTAÇÃO DE 11 EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01,
PELOS DEP OSMANIO PEREIRA E JOSE LUIZ CLEROT; EMENDAS
03 E 06, PELO DEP VICENTE ARRUDA; 04 E 05, PELO
DEP MARCONI PERILLO; 07 PELO DEP PAES LANDIM; 08, PELO
DEP UBIRATAN AGUIAR; 09 E 10, PELO DEP JULIO REDECKER E
EMENDA 11, PELO DEP MAURICIO REQUIÃO.
03/06/1997 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO BORNHAUSEN,
COM SUBSTITUTIVO.
10/06/1997 Plenário (PLEN)
DISCURSO DO DEP GILNEY VIANA.
DCD 11 06 97 PAG 15512 COL 01.
31/01/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Término da Legislatura. Proposição volta a aguardar criação de nova Comissão Especial.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Término da Legislatura. Proposição volta a aguardar criação de nova Comissão Especial.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.