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PEC 370/1996
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 1078/1996
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 17/05/1996
Ementa
Modifica o art. 207 da Constituição Federal. (Oriunda do desdobramento da PEC-233/95)
Explicação da Ementa
Estabelece que a autonomia universitária será definida na forma  da Lei.  
Desmembramento da PEC Nº 233, de 1995.
Indexação
Exigência, lei federal, concessão, autonomia universitária,  atividade cientifica, possibilidade, leis, extensão, instituição de ensino superior, universidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
24/06/1996
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 18 06 96 PAG 17238 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TENDO EM VISTA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA E DE REDAÇÃO QUE CONCLUI PELA ADMISSIBILIDADE
E PELO DESMEMBRAMENTO DA PEC 233-A/95, INSTITUA-SE,
MEDIANTE ATO DA PRESIDENCIA, COMISSÃO ESPECIAL PARA
APRECIAR A PEC 370/96, NOS TERMOS DO ARTIGO 202,
PARAGRAFO SEGUNDO DO RI.
24/06/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 18 06 96 PAG 17238 COL 01.
14/10/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO ARTIGO SEGUNDO,
DO ARTIGO 202, DO RI, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER A
ESTA PROPOSTA.
DCD 15 10 96 PAG 26721 COL 02.
16/10/1996 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES.
EM 31/10/96, FOI PRORROGADO POR MAIS 20 SESSÕES.
22/10/1996 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
RELATOR DEP PAULO BORNHAUSEN.
06/12/1996 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
APRESENTAÇÃO DE 11 EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01,
PELOS DEP OSMANIO PEREIRA E JOSE LUIZ CLEROT; EMENDAS
03 E 06, PELO DEP VICENTE ARRUDA; 04 E 05, PELO
DEP MARCONI PERILLO; 07 PELO DEP PAES LANDIM; 08, PELO
DEP UBIRATAN AGUIAR; 09 E 10, PELO DEP JULIO REDECKER E
EMENDA 11, PELO DEP MAURICIO REQUIÃO.
03/06/1997 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO BORNHAUSEN,
COM SUBSTITUTIVO.
10/06/1997 Plenário (PLEN)
DISCURSO DO DEP GILNEY VIANA.
DCD 11 06 97 PAG 15512 COL 01.
31/01/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Término da Legislatura. Proposição volta a aguardar criação de nova Comissão Especial.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Término da Legislatura. Proposição volta a aguardar criação de nova Comissão Especial.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 370/1996    Pareceres apresentados
COMISSÃO ESPECIAL ()
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CESP => PEC 370/1996 Substitutivo 03/06/1997 PAULO BORNHAUSEN